Projeto determina que instituições financeiras divulguem desconto para quitação de dívida

Proposta de Saulo do Afro Arts (PRP) dá publicidade ao Código de Defesa do Consumidor em benefício da população.

O vereador Saulo do Afro Arts (PRP) é autor de projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal que obriga estabelecimentos que oferecem financiamento, empréstimo e crediário, como bancos e financeiras, a divulgarem os benefícios da liquidação antecipada de dívidas.

Segundo a proposta do parlamentar, tais instituições deverão afixar cartaz em local visível ao público com o seguinte dizer: “Nos termos do artigo 52, § 2º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, fica assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.   

            “Muitos desconhecem seus direitos e as empresas também não se preocupam em informar os clientes, assim, consumidores deixam de gozar desta garantia legal”, justifica o vereador. O projeto de lei estabelece prazo de trinta dias para afixação das placas, após a promulgação da norma.