Projeto prevê divulgação de informações sobre processos de recursos de multas de trânsito

 

O vereador Pastor Apolo (PSB) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos processos de recursos de multa no município. O projeto será deliberado na sessão ordinária desta terça-feira, 26/11.

 

De acordo com a propositura, o Poder Executivo deverá adotar todas as providências necessárias, no sentido de assegurar a transparência e publicidade aos processos de recursos de multas de trânsito.

 

Para isso, o setor responsável deverá fornecer ao munícipe uma senha para que este tenha acesso ao andamento processual dos recursos de multas ou do julgamento de deferimento ou indeferimento. O acesso deverá ser feito através de um portal de internet, com a devida justificativa relativa ao processo.

 

“A publicidade dos atos públicos tem por finalidade coibir fragilidades da gestão pública e dar ao cidadão o direito de conhecer e ter oportunidade de responder às alegações dos motivos das aplicações das penalidades a ele impostas”, explica Pastor Apolo.

 

Atualmente o processo de análise de tais recursos é moroso e o motorista muitas vezes não sabe sequer por qual motivo seu pedido foi  indeferido, além de demorar muito tempo para obter uma resposta. “A transparência deve estar presente em todas as esferas do poder público e neste processo não deve ser diferente”, finaliza.

 

(Assessoria de Imprensa – Vereador Pastor Apolo / PSB)