77ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara derruba vetos do prefeito

 

Veto a emendas do PPA e ao projeto de Martinez (PSDB) que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, para garantir a contagem de tempo de serviço em os casos de acidente de trabalho, foram rejeitados pelos vereadores.

 

Dois dos três vetos do prefeito a matérias Legislativas em pauta na 77ª sessão ordinária da Câmara realizada nesta terça-feira, 3, foram derrubados pelo plenário começando pelo Veto Total n. 45/2013, ao Projeto de Lei n. 335/2013, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB).

 

O projeto revoga o inciso II, do Art. 68, da Lei nº 3.800, de 02 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, cujo texto estabelece a interrupção da contagem para fins do direito às férias, ao adicional por tempo de serviço e a sexta parte durante o tempo em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de doença profissional ou em decorrência de acidente de trabalho.

 

O autor lembrou o caso da guarda municipal baleada durante o trabalho e que perdeu seus direitos ao ficar afastada. “Existem exceções, situações pontuais, mas é um direito do funcionário em caso de doença profissional”, afirmou. Martinez e Marinho Marte (PPS) cobraram maior diálogo do Executivo com os autores em casos de vetos a projetos de alcance social.

 

O prefeito alegou vício de iniciativa da proposta, além de impossibilidade administrativa para sua execução, porém a Comissão de Justiça da Câmara discordou da argumentação opinando pela rejeição do veto. “O projeto não interfere na legislação do servidor público, apenas corrige um ato falho, um erro que aconteceu, ao excluir um artigo de uma lei que já existente, de autoria do prefeito”, explicou Anselmo Neto em nome da Comissão.

 

Também foi rejeitado o Veto Parcial n. 49/2013 ao Plano Plurianual do Município para o período 2014/2017 - Projeto de Lei n. 303/2013, que vetava emendas parlamentares ao projeto. A Comissão de Justiça não se opôs à aprovação do veto, mas a maioria dos vereadores discordou da argumentação do Executivo sobre falta de previsão de metas. Os parlamentares destacaram que o Plano Plurianual não prevê números, apenas programas. Assim foi derrubando o veto à emenda número 52 e ao Anexo VII do PPA, contendo 56 emendas.

 

Já o veto parcial ao Projeto de Lei n. 299/2013 do vereador Waldecir Morelly (PRP) que institui o Dia Municipal da Música Eletrônica foi acatado com anuência do autor. Foram vetados os artigos 2º, 3º e 4º que autorizam ações durante o evento. Para o Executivo, os artigos são inconstitucionais por vício de iniciativa e por criarem despesas. A Comissão de Justiça exarou parecer pela derrubada do veto, destacando que durante a tramitação do projeto, exarou parecer favorável a matéria.

 

O presidente da Casa e Anselmo Neto, membro da Comissão de Justiça, destacaram que o artigo 4º, que prevê que as despesas decorrentes de Lei correrão à conta de verba orçamentária própria da prefeitura, foi erroneamente vetado. Com a aprovação do veto, a adequação desta falha caberá ao Executivo.

 

Aprovação final: Com a aprovação dos pareceres da Comissão de Redação, quatro projetos seguem agora para a sanção o veto do prefeito começando pelo Projeto de Decreto Legislativo de Fernando Dini (PMDB) que institui o Título de Cidadão Emérito Comunitário a ser concedido aos cidadãos sorocabanos que se destacaram na defesa de suas comunidades. O referido título poderá ser proposto até o limite de duas homenagens por vereador a cada semestre.

 

Outro parecer aprovado é referente ao projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que proíbe o uso do veneno “mata mato” nos terrenos baldios e sujos localizados no perímetro urbano do município. A proposta prevê a utilização de defensivos agrícolas no caso de projetos de reflorestamento nativo ou florestas nativas, desde que de acordo com orientação técnica e a normatização vigente.

 

Também foi aprovado em definitivo com a votação do parecer o projeto de lei de José Francisco Martinez (PSDB) que regulamenta o uso de animais para práticas experimentais. O projeto proíbe no município experimentações com animais para avaliar produtos de toda a cadeia de cosméticos, produtos de limpeza e higiene, de nutrição animal e demais produtos das indústrias químicas.

 

De acordo com o projeto, só serão permitidas pesquisas que não causem danos ou sofrimento ao animal e tenham por finalidade o teste de fármacos para tratamento de doença grave, produção de vacinas ou para fins didáticos, mesmo assim, se não existir método alternativo.

 

Por fim, outro parecer aprovado é referente a projeto do prefeito sobre denominação de ruas do Parque São Bento e Parque Residencial Horto Florestal.  

 

Primeira discussão: De autoria do vereador José Crespo (DEM), projeto aprovado prevê o atendimento de alunos surdos-mudos e com deficiências visuais nos cursinhos preparatórios para o vestibular.

 

Também foi aprovado o projeto de Luis Santos (PROS) que isenta do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo as Entidades Assistenciais, Filantrópicas e Culturais do Município de Sorocaba. O autor defendeu sua proposta, mas o líder do Governo se mostrou contrário destacando que a Constituição não permite isenções de tributos.

 

Em discussão única, os vereadores aprovaram dois projetos de decreto legislativo que concedem título de Cidadão Emérito ao deputado estadual Hamilton Pereira e à deputada federal Iara Bernardi, ambos do Partido dos Trabalhadores, propostos por Carlos Leite (PT).  Outros oito projetos de lei que denominam ruas e próprios municipais também foram aprovados. Todos estes projetos seguem para sanção ou veto do prefeito.