Lei prevê divulgação do direito ao parcelamento da ligação de água e esgoto

Tarifas do SAAE podem ser divididas em até cinco parcelas desde a promulgação de lei do Pastor Apolo (PSB) em julho deste ano.

Desde julho de 2013 que as tarifas para ligação de água e esgoto podem ser parceladas em até cinco vezes. Para dar maior publicidade a este direito do cidadão, o vereador Pastor Apolo (PSB), autor da proposta, apresentou novo projeto prevendo a divulgação da Lei nº 10495/2013 sobre o parcelamento.

Após aprovação em plenário, a Lei nº 10.640 foi sancionada e publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 6. A nova lei prevê a divulgação do parcelamento no site oficial da Prefeitura e Jornal do Município, além das Casas do Cidadão e na sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

Também consta do Jornal do Município desta sexta, a Lei nº 10.647 de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que declara de Utilidade Pública a “Cia. Clássica de Repertório”. A entidade sem fins lucrativos, fundada em 11 de julho de 1997, é voltada para o desenvolvimento da arte teatral em Sorocaba.