Projeto de Lei prevê áreas permeáveis e vagas especiais em estacionamentos automotivos
Tramita na Câmara Municipal de Sorocaba o projeto de lei nº 505/2013, de autoria do
Um dos pontos que trata o projeto de lei é a obrigatoriedade dos novos estacionamentos terem, no mínimo, 30% da área de solo livre de impermeabilização. Do ponto de vista ambiental, a disposição de áreas permeáveis nesses estabelecimentos permitiriam a drenagem de águas pluviais. Ainda, segundo o projeto, também a utilização de pavimentos permeáveis facilitaria a absorção de água. “É importante a adoção de medidas efetivas, como a utilização de pavimentos permeáveis, para mitigar os impactos ambientais e os danos sociais causados principalmente pelas enchentes”, ressalva o vereador. “O ideal é que todos os estacionamentos se utilizem de soluções técnicas que permitam pavimentação permeável em 100% de sua área”, completa.
A disponibilidade de vagas de veículos para portadores de necessidades especiais (2%) e de vagas para idosos (5%), conforme a legislação federal, também é o foco do projeto de lei, que também determina que o estabelecimento possua banheiros com acessibilidade. Também determina que seja fixada placa com tabela de preços, em local bem visível, nas entradas do estacionamento e junto ao guichê do caixa.
No projeto, a cobertura de proteção para os veículos estacionados fica facultativa ao proprietário. Para o vereador, obrigar o estabelecimento a cobrir as vagas impediria a livre concorrência e a livre escolha dos consumidores. “Consultamos diversos consumidores e a maioria deles alega que opta pelos locais de menor preço”, disse o vereador. “A obrigação de o estabelecimento cobrir as vagas eleva ainda mais o preço do estacionamento”, afirma.
O projeto de lei tramita nas comissões permanentes da Câmara Municipal e a expectativa do vereador é que já no inicio do ano que vem seja colocado na ordem do dia, para discussão e votação.
(Assessoria de Comunicação do