Câmara realiza extraordinárias após a sessão desta terça

 

Com 34 projetos em discussão, pauta inclui projetos do Legislativo e do Executivo.

 

 

A Câmara Municipal realiza sessões extraordinárias após a 79ª sessão ordinária do ano para votar 34 projetos de autoria de vereadores e também do Executivo. O vereador Anselmo Neto (PP) é autor de três projetos em pauta, dois em tramitação desde 2010. Retorna à discussão o projeto que cria faixa exclusiva para motociclistas, as “Motovias”, nos futuros complexos viários “Ulisses Guimarães”, “André Franco Montoro” e “Mário Covas”. A proposta teve derrubada a inconstitucionalidade apontada pela assessoria jurídica da Casa.

 

Também de Neto, o Projeto de Lei n. 520/2010 dispõe sobre alterações no Quadro e Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Sorocaba com o objetivo de equiparar os benefícios de correção dos 38% dos décimos já concedidos para os professores efetivos e que substituíram cargos de direção no ensino fundamental aos do ensino infantil.

 

Sobre a Ficha Limpa de servidores públicos comissionados, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 09/2013, de Anselmo Neto (PP), adequa a Lei Orgânica do Município ao Decreto nº 20.786. O projeto altera Art. 73-A da LOM que passa a ter a seguinte redação: “É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Criminal ou por improbidade administrativa que importe em lesão ao erário e enriquecimento ilícito, em decisão proferida por Órgão Colegiado e com trânsito em julgado para os cargos de Secretário Municipal, Dirigentes de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e ainda para todos os cargos de livre provimento dos Poderes Executivo e Legislativo do Município”.

 

O projeto recebeu uma emenda coletiva e um substitutivo do vereador José Crespo (DEM). O substitutivo, que veda a nomeação de pessoas que perderam os direitos políticos e estejam inelegíveis, foi considerado antirregimental pela Comissão de Justiça.

 

Já o Projeto de Decreto Legislativo n. 57/2013, também de José Crespo, susta a aplicação do § 1º e caput do art. 12, do Decreto nº 18.655, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.270, de 24 de setembro de 2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o Licenciamento de Projetos e Licitação de Obras. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

E projeto substitutivo de Crespo cria as Salas de Conforto Médico em todas as unidades de atendimento público em saúde geridas ou conveniadas pela Prefeitura.

 

 

De Irineu Toledo (PRB) o Código de Obras do Município sobre a obrigatoriedade de laudos estruturais de edificações prevendo que para edificações não destinadas a habitação para aumentar a segurança das obras prevendo que o proprietário faça um comunicado após a sua conclusão acompanha de laudos que atestem a completa estabilidade estrutural e elétrica do prédio.

 

O vereador Rodrigo Manga (PP) tem dois projetos em pauta, começando pelo Projeto de Lei n. 446/2013 que institui o “Dia Municipal da Paternidade e Maternidade Responsável”, a ser comemorado anualmente em 15 de maio. Outro projeto prevê a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows e eventos culturais no município de Sorocaba – a propsota recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Fernando Dini (PMDB) também é autor de dois projetos da pauta, o primeiro que torna obrigatória a limpeza das áreas públicas do entorno após a realização de comemorações, eventos e festas e o segundo que torna obrigatória a divulgação dos locais e contratos dos imóveis locados pela Prefeitura.

 

Ainda sobre o aluguel de imóveis pela Prefeitura, o Projeto de Lei n. 249/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), condiciona a locação à avaliação e autorização legislativa prévia. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, o que possibilitou sua tramitação. Outro projeto de Marinho Marte institui em Sorocaba o “Programa do Hidrômetro Social”, que determina a concessão gratuita do hidrômetro para usuários residenciais do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) com renda familiar não superior a dois salários mínimos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Já o Projeto de Resolução n. 23/2013, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) dispõe sobre a concessão de medalhas de reconhecimento e agradecimento pelos serviços prestados às Mulheres Empreendedoras do Município de Sorocaba.

 

O presidente da Casa, José Francisco Martinez (PSDB), é autor de outros dois projetos em pauta. O primeiro altera a redação da alínea “b” do Art. 2º da Lei nº 6.344/2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais a empresas reduzindo de até 60% para até 50% a redução de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Segundo Martinez a redução se faz necessária para que a Lei nº 10.241/2012, que concede 5% de desconto de IPTU para os imóveis com árvores nas calçadas, seja colocada em prática.

 

O outro projeto do presidente regulamenta a locação e uso de imóveis para realização de festas, comemorações, eventos e atividades similares de caráter eventual.

 

Também é autor de dois projetos da pauta o vereador Luis Santos (PROS), o primeiro que cria o “Disque Idoso”, para receber denuncias de maus-tratos e agressões contra idosos, e o segundo que estende a concessão de Vale Transporte Intermunicipal aos novos servidores – beneficio cortado pela Lei nº 9.852 de dezembro de 2011. Os projetos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

O vereador Carlos Leite (PT) é autor de outros dois projetos o primeiro que altera a Lei Municipal 9.970/2012, que cria o “Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações”, acrescentando artigo que orienta que todas as escolas municipais deverão instalar sistemas de economia de água, e o segundo que cria o Ossário no Cemitério Municipal de Sorocaba. Os projetos receberam parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Já o Projeto de Lei n. 337/2013, do vereador Izídio de Brito (PT), autoriza a Prefeitura a instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI para quitação de débitos com o Município prevendo desconto de 30 % até 100% de juros e multa. O projeto recebeu duas emendas do próprio autor estabelecendo como novo prazo de adesão 20 de março. A Comissão de Justiça opinou pela legalidade da proposta, desde que prevista a estimativa de renuncia fiscal.

 

Outro projeto de Izídio, regulamenta os contratos firmados entre órgãos e entidades que compõem a administração pública municipal com empresas da área de construção civil para combater o trabalho precário. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

E projetos de Saulo do Afro Arts (PRP) alteram a Lei nº 4.595 sobre o serviço funerário e prevêem a instalação de ducha higiênica e pia em box sanitário para atendimento de pessoas ostomizadas em estabelecimentos comerciais como shoppings, hipermercados, danceterias, restaurantes e congêneres.

 

Por fim, projeto de autoria do vereador Muri de Brigadeiro (PRP) dispõe sobre adaptação de imóveis construídos e ou comercializados pelo poder público municipal a pessoa idosa ou com deficiência física no Município de Sorocaba.

 

Executivo: Dez dos projetos em pauta são de autoria do Prefeito começando pelo Projeto de Lei n. 474/2013 que prorroga a vigência da Lei nº 10.375, de 28 de dezembro de 2012, por 12 meses. A lei dispõe sobre a criação de cargos comissionados de Gestor de Assistência Hospitalar e Gestor Administrativo Hospitalar subordinados a Secretaria da Saúde criados para gerir o Hospital Vera Cruz.

 

O Projeto de Lei n. 483/2013 institui o Vale Alimentação no valor de 100 reais destinado ao público atendido pelo Cras – Centro de Referência da Assistência Social. Já o Projeto de Lei n. 484/2013, autoriza o Poder Executivo a receber por doação com encargo imóveis da URBES nos bairros Parque Vitória Régia, Vila Barão e Caguassu para fins de regularização fundiária.

 

Os vereadores apreciam também o repasse de 250 mil reais à Liga Sorocabana de Blocos e Escolas de Samba – LISOBES para a realização do carnaval 2014. Os recursos serão repassados em duas parcelas em dezembro e janeiro próximos. Outro projeto em pauta dispõe sobre incentivo a Projetos Culturais prevendo a criação da Comissão de Desenvolvimento Cultural para incentivar e analisar projetos culturais gerados com recursos da Linc – Lei de Incentivo à Cultura.

 

O Projeto de Lei n. 493/2013 dispõe sobre condições para aprovação de loteamentos de interesse social do Programa “Minha Casa Minha Vida”. Já o Projeto de Lei n. 502/2013, altera dispositivos de leis sobre o quadro de funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba – SAAE. Segundo a justificativa trata-se de um ajuste administrativo que se justifica diante do crescimento da demanda dos serviços.

 

Em atendimento à Lei Federal nº 11.445, o prefeito está apresentando o Plano Municipal de Saneamento Básico. E o Projeto de Lei n. 329/2013 autoriza o fechamento das vilas e ruas residenciais sem saída ao tráfego de veículos estranhos aos seus moradores. A proposta recebeu um substitutivo do vereador José Crespo (DEM). Por fim, o Projeto de Lei n. 449/2013 dispõe sobre as atribuições da Secretaria de Negócios Jurídicos, cria o estatuto e o plano de carreira dos Procuradores Municipais de Sorocaba. O projeto recebeu quatro emendas da Comissão de Justiça.