Câmara realiza sessão extraordinária com 17 projetos em pauta
Redução da jornada de trabalho dos auxiliares de educação, subvenção a entidades sociais, novas alíquotas de ITBI e convênios são temas de projetos do Executivo. Ficha Limpa e criação de comissões são propostas de vereadores.
Com treze projetos do Executivo e quatro do Legislativo, a Câmara Municipal realiza na manhã desta sexta-feira,
O vereador Fernando Dini (PMDB) é autor do substitutivo ao Projeto de Resolução n. 24/2013, de sua autoria, que altera o Regimento Interno com o objetivo de criar a Comissão de Saúde Pública, desvencilhando o tema que atualmente faz parte da comissão permanente de Educação, Juventude e Pessoa Idosa. Segundo o vereador, a relevância do tema justifica a criação de uma comissão independente.
E, também altera o Regimento Interno da Casa, o Projeto de Resolução n. 25/2013, do
A emenda adequa a LOM ao Decreto nº 20.786 alterando o Art. 73-A que passa a ter a seguinte redação: “É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Criminal ou por improbidade administrativa que importe em lesão ao erário e enriquecimento ilícito, em decisão proferida por Órgão Colegiado e com trânsito em julgado para os cargos de Secretário Municipal, Dirigentes de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e ainda para todos os cargos de livre provimento dos Poderes Executivo e Legislativo do Município”.
A proposta recebeu emendas dos vereadores
Já o Projeto de Lei n. 509/2013, da Mesa da Câmara, altera a redação do art. 29, da Lei nº 6.169/2000, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba, prevendo que a partir de janeiro de
Executivo: Treze projetos de autoria do prefeito completam a pauta incluindo a redução da jornada de trabalho do Auxiliar de Educação, que passa a 32 horas semanais para àqueles que exercem suas funções na Unidade Educacional Infantil. Trata-se de uma luta antiga da categoria com apoio da Câmara, inclusive, durante a discussão da Reforma Administrativa da Prefeitura, o
Já o Projeto de Lei n. 519/2013, prevê a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das atividades de Engenharia e Arquitetura, prevendo a valorização profissional da categoria e o Projeto de Lei n. 520/2013, prevê a regularização da remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais.
Também está em pauta a criação do cargo de confiança permanente de Coordenador de Saúde Mental, subordinados à Secretaria Municipal da Saúde. O Executivo ressalta a importância de se criar o cargo para o planejamento da Rede de Atenção Psicossocial do Município. E o Projeto de Lei n. 525/2013 prorroga o mandato dos membros do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para até 30 de abril de 2014.
Entidades sociais: O prefeito está propondo um grande aumento para o teto de concessão de auxílio mensal às Entidades Beneficentes, Assistenciais Mantenedoras de Creches conveniadas ao município. O Projeto de Lei n. 529/2013, altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.458, de 6 de dezembro de 1993, subindo o valor máximo de 70 mil reais mensais para 1 milhão de reais para cada entidade.
O projeto também revoga a Lei nº 9.688, de 20 de julho de 2011, do então vereador Rozendo Oliveira (PV) que condiciona os convênios superiores a 100 mil reais à análise e aprovação prévia da Câmara.
Segundo o Executivo, em 2013 foram repassados às entidades mais de 15 milhões de reais, sendo que cada convênio necessitou de prévia aprovação do Legislativo. O objetivo é agilizar o trâmite, argumenta. “A agilidade para a celebração dos convênios é imprescindível para o melhor aproveitamento dos programas além de desobstruir a pauta do Legislativo com os diversos convênios que são celebrados ao longo do ano”, justifica o prefeito.
Outros três projetos autorizam o Município a celebrar convênio com entidades: com a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba - APADAS, para atendimento auditivo de pacientes do SUS; com a Associação Educacional e Beneficente Refugio - AEBR, para o atendimento de mandados judiciais de internação domiciliar de crianças com necessidades especiais, e com a Associação Pró Reintegração Social da Criança, visando o acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes com transtornos mentais ou vítimas de violência.
Transmissão de Imóveis: O Projeto de Lei n. 530/2013, que altera a redação da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, prevê novas alíquotas para o ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis para quem adquirir seu primeiro imóvel. O objetivo é adequar a cobrança do imposto à realidade dos munícipes que adiquirem seu imóvel através de programas habitacionais como O “Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, o “Casa Paulista”, do Estadual e o “Nossa Casa”, da Prefeitura.
O projeto também isenta do pagamento do bens oriundos de Regularização Fundiária, em áreas declaradas por lei como Áreas de Especial Interesse Social. As novas alíquotas de ITBI para pessoa física que não possua outro imóvel serão de 0,5% para imóveis de até R$ 72.500; 1% acima deste valor até R$ 145.000; 2% passando deste valor até R$ 217.500, e 2,5% acima deste teto.
Já o Projeto de Lei n. 493/2013, dispõe sobre condições para aprovação de loteamentos de interesse social do Programa “Minha Casa Minha Vida”. A proposta saiu de pauta na última sessão extraordinária realizada na Casa após receber emendas do vereador
O Projeto de Lei n. 473/2013, autoriza o Município de Sorocaba a receber em doação com encargos imóveis localizados na área da antiga Fábrica “Santa Maria”. A proposta é instalar no local o Museu dos Trabalhadores e das Máquinas da Fábrica Santa Maria e também a implantação de um parque no local.
E o Projeto de Lei n. 475/2013, autoriza o Município a instituir servidão onerosa