Sancionada lei que proíbe corte de fornecimento d'água para acamados

 

   De autoria do vereador Marinho Marte (PPS), o Projeto de Lei n. 253/2008, teve o veto do Executivo derrubado e foi sancionado pelo presidente do Legislativo.

 

 Publicado no Jornal do Município desta sexta-feira, 20, a Lei nº 10.673/2013 que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamados.

 

            A proposta do vereador Marinho Marte, aprovada pelo Legislativo, havia sido vetada pelo Executivo, mas o veto foi derrubado pelos vereadores e sancionada pelo presidente da Câmara.

 

           A medida beneficia munícipes que possuem apenas um imóvel, mediante o preenchimento de requerimento junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae, instruindo-o com laudo médico que comprove a necessidade especial ou a condição de acamado, durante período em que perdurar tal condição.    

  

            “Comemoramos mais uma conquista de uma parcela da população que necessitava desse apoio social”, afirmou Marinho Marte.  Parte inferior do formulário