Promulgadas novas leis em Sorocaba

  Leis de autoria do Legislativo foram publicadas no Jornal do Município desta sexta-feira, 20. Entre elas a que transfere à Prefeitura a responsabilidade pelos passeios públicos.

 

De autoria do vereador José Crespo (DEM), foi sancionada a Lei 10.672/2013, que altera a Lei nº 1.602/1970, que dispõe sobre a construção e reforma de muros, gradis e passeios. O objetivo é atualizar as normas definindo a Prefeitura Municipal como responsável pela execução e conservação das calçadas beneficiando a mobilidade urbana.

 

            O projeto do parlamentar recebeu veto total do Executivo derrubado em plenário. O autor destaca que as calçadas são intransitáveis em Sorocaba, sendo urgente uma atitude da Administração Pública. “A calçada é publica não é particular, portanto a responsabilidade de construir e manter é da prefeitura, é obvio, mas não estava escrito na lei”, afirma.

 

O vereador Fernando Dini (PMDB), teve sancionado o Decreto Legislativo nº 1283, que institui o Título de Emérito Comunitário a ser concedido aos cidadãos sorocabanos que se destacaram na defesa de suas comunidades. O referido título poderá ser proposto até o limite de duas homenagens por vereador a cada semestre.

 

A Resolução 402/2013, de autoria da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), institui a Medalha Ana Abelha para homenagear mulheres empreendedoras que se destacam na indústria, no comércio, no agronegócio ou que desenvolvam trabalhos sociais em instituições públicas ou privadas.

 

As indicações serão feitas por entidades públicas ou privadas, acompanhadas de um breve currículo, justificando a indicação. A empreendedora a ser homenageada deve morar, no mínimo, há cinco anos no município, desenvolvendo ação empreendedora pelo mesmo período de tempo, no mínimo. A mesa diretora fará uma análise das candidatas e as homenagens serão submetidas ao plenário.

 

A entrega das medalhas será feita em evento aberto ao público, no mês de agosto de cada ano, por ocasião das comemorações do aniversário de Sorocaba ou, eventualmente, no mês de março, por ocasião das comemorações do Dia Internacional da Mulher. A homenagens por categoria serão limitadas a três por ano.

 

 

          O vereador Marinho Marte (PPS), teve duas propostas sancionadas. Uma delas é a Lei nº 10.673/2013, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas com necessidades especiais ou acamados.

 

           A medida beneficia munícipes que possuem apenas um imóvel, mediante o preenchimento de requerimento junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae, instruindo-o com laudo médico que comprove a necessidade especial ou a condição de acamado, durante período em que perdurar tal condição.   

 

          A outra lei de Marinho foi a nº 10.671/2013 que institui a campanha permanente de educação no trânsito intitulada “Ciclista Legal”, com o objetivo de reduzir o número de acidentes envolvendo ciclistas na cidade. “A medida pretende incentivar o uso responsável da bicicleta como meio de transporte, estimulando a convivência harmoniosa no trânsito entre ciclistas, motoristas e pedestres”, enfatiza Marinho Marte.

 

         A campanha irá conscientizar os ciclistas sobre a necessidade do uso de equipamentos de segurança, especialmente de capacetes próprios, e deverá oferecer esclarecimentos sobre os riscos de fazer uso de equipamentos de baixa qualidade, recomendando equipamentos devidamente aprovados pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) e ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).