Câmara aprova projetos da Casa e do Executivo na última sessão extraordinária do ano

 

O projeto de Lei nº493/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre condições para aprovação de loteamentos de interesse social do Programa “Minha Casa Minha Vida”, recebeu um substitutivo do vereador Marinho Marte (PPS). “No projeto original não há exigências para o empreendedor responsável pela construção dos imóveis, determinadas por lei, como: seguro-garantia, calção em dinheiro e fiança bancária”, reclamou.

O parlamentar disse ainda que empresários estiveram na Câmara para tentar convencer os vereadores a aprovar o projeto. “Isso cheira mal”, disse Marinho. “Os empresários vão receber o dinheiro da Caixa Econômica Federal, mas não precisam dar nenhuma garantia de que irão concluir a obra”.

Fernando Dini (PMDB) reforçou que a preocupação dos vereadores é com o erário público, para evitar futuros prejuízos, a exemplo do que acontece hoje em relação à coleta de lixo na cidade. 

O vereador Irineu Toledo (PRB) pediu a palavra para dar apoio à iniciativa de Marinho Marte. “Se tem empresário da construção civil aqui e tem representante de banqueiro aqui, alguém vai ter prejuízo e provavelmente será o povo. O banco tira o benefício que o Governo concede. O banco avalia o imóvel em R$ 90 mil e o empresário vende por R$130 mil. Ganha o banco - que vende dinheiro -, ganha o empresário”, disse. 

O líder do Governo na Casa, vereador Waldomiro de Freitas (PSD), defendeu a proposta do Executivo com duas emendas de sua autoria, e afirmou que a Caixa Econômica irá liberar verba para a infra-estrutura, e, se a empresa responsável não realizar trabalho não recebe o restante. O substitutivo de Marinho foi rejeitado e o projeto original, aprovado com as duas emendas. 

Outra proposta da Prefeitura em discussão, o projeto de Lei nº 520/2013, que dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais, recebeu um substitutivo da bancada do PT, assim como do vereador José Crespo (DEM), que pediu a retirada de pauta da proposta original. “Não podemos aumentar salários em sessões extraordinárias. O processo está mal redigido”, disse. 

Martinez explicou que existe a necessidade de aprovação ainda este ano para regularizar a situação dos procuradores. A proposta de Crespo foi rejeitada e a do PT provada com uma emenda do Vereador Luis Santos (PROS), que incluiu a categoria de Auditores Fiscais na lista de beneficiados.

Matéria também de autoria do Executivo, o projeto de Lei nº531/2013, que atualiza a composição dos membros do Conselho Municipal do Turismo, prevista na Lei nº 10.582/2013, foi aprovada. 

O Projeto de Lei nº 509/2013 da Mesa da Câmara que altera a redação do art. 29, da Lei nº 6.169/2000, que reorganiza a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sorocaba, e institui o Plano de Carreira, entre outras medidas foi defendido pelo  presidente da Casa, vereador José Francisco Martinez (PSDB).

Ele explicou que a medida é direcionada aos funcionários que passam em concurso e recebem gratificação por escolaridade. “A intenção é incorporar a gratificação ao salário base, para contribuição sobre o valor total à Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv)”, disse. 

José Crespo (DEM) discordou do projeto afirmando que, uma vez aprovado, os servidores da Casa, não concursados, irão perder a gratificação de escolaridade. O parlamentar apresentou um projeto substitutivo ao da Mesa Diretora do Legislativo, com o argumento de ajustar falhas. 

O projeto de Crespo recebeu parecer contrário da Secretaria Jurídica da Câmara, acatado pela maioria em plenário, e seguiu para o arquivamento. Anselmo Neto (PP) defendeu projeto da Mesa e afirmou que não haverá prejuízo a nenhum funcionário da Câmara. “O projeto não está cuidando do nível de escolaridade, apenas o nível universitário”, disse.

A proposta foi aprovada com uma emenda de Marinho Marte, mantendo a gratificação aos funcionários não concursados. 

De Anselmo Neto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 09/2013, que dá nova redação ao Art. 73-A sobre a Ficha Limpa de servidores públicos comissionados, que havia sido aprovado em primeira discussão na última sessão extraordinária, realizada na sexta-feira 20, foi retirado de pauta por sugestão do vereador José Crespo. A Constituição prevês que mudanças na Lei Orgânica dos municípios necessitam de um intervalo de 10 dias entre uma votação e outra.

Ao final  da última sessão extraordinária do de 2013 o presidente da Câmara agradeceu aos colegas pelo apoio recebido durante o ano na condução dos trabalhos.