Prefeitura altera sistema de cobrança do ITBI após questionamento do líder do PSD

 

Depois do questionamento do presidente da Comissão Especial de Regularização Fundiária da Câmara, Waldomiro de Freitas, líder do PSD, em setembro de 2013, no qual apontou prejuízos que estavam sendo impostos a mutuários na cidade, o prefeito Antônio Carlos Pannunzio (PSDB) mudou o sistema de cobrança do ITBI.

 

O vereador alertou o prefeito à época, por meio de um ofício ao secretário de Habitação, Helio Godoy, onde indicava que a prefeitura estava cobrando as taxas inclusive sobre os empreendimentos privadas  que possuem  o subsídio de até R$ 17 mil, garantido pelo governo federal aos beneficiados do programa Minha Casa Minha Vida.

 

O secretário de Habitação constatou que o problema existia de fato e desenvolveu um projeto, em parceria com a Secretaria de Finanças da Prefeitura, para fazer a correção. A proposta da Prefeitura foi enviada a Câmara, sendo aprovada no final do ano, e se tornou a lei 10.690, publicada no Jornal do Município desta sexta-feira (10), que prevê um escalonamento de cobrança do ITBI e obriga o respeito ao subsídio.

 

Para ter direito ao escalonamento, o mutuário precisa ter um único imóvel e ser pessoa física. A divisão ficou assim: os imóveis de valor venal de até R$ 72.500,00 terão alíquota de 0,5%, entre R$ 72.500,00 e R$ 145.000,00 terão alíquota de 1,0%, entre R$ 145.000,00 a R$ 217.500,00 terão alíquota de 2,0% e acima disso, alíquota de 2,5%.

 

Além disso, a alteração promovida pela legislação apresentada pelo prefeito à Câmara e aprovada pelos vereadores em dezembro de 2013 prevê que as 83 áreas declaradas de especial interesse social para fins de regularização fundiária e os 11 loteamentos construídos por Cohab e CDHU na cidade serão isentos do ITBI para o primeiro registro.

 

(Assessoria de Comunicação do Vereador Waldomiro de Freitas - PSD)