PAUTA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vereadores apreciam sete projetos em primeira discussão

 

Segurança, resíduos sólidos e acessibilidade são alguns dos temas das novas propostas.

 

Na terceira sessão ordinária do ano, que será realizada na manhã desta terça-feira, 11, a Câmara Municipal aprecia sete projetos em primeira discussão, além de moções, concessões de títulos honoríficos e projetos de denominação. O primeiro dos novos projetos é o 175/2013, de autoria do vereador Jessé Loures (PV), que proíbe o uso de produtos geradores de faíscas, fogos de artifício, sinalizadores, ou seja, qualquer espécie de show pirotécnico em locais fechados, públicos ou privados, como bares, boates, teatros, auditórios, entre outros.

 

            De acordo com o projeto, o infrator estará sujeito a multa que varia de R$ 1.500 a R$ 150 mil, valores reajustáveis pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que, seguindo recomendação da Secretaria Jurídica da Casa, apresentou emenda substituindo o índice – em vez do INPC será utilizado o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo), em conformidade com a Lei Municipal 7.629, que determina que as multas em Sorocaba devem ser atualizadas de acordo com esse índice.

 

Outro projeto de Jessé Loures declara como de propriedade do município todo resíduo sólido e semissólido urbano coletado em Sorocaba, com exceção daqueles destinados às coorperativas de reciclagem. A proposta também foi considerada constitucional pela Comissão de Justiça.

 

 

            Projetos de Resolução – Do vereador José Crespo (DEM) será votado o Projeto de Resolução 22/2013 que autoriza o reembolso de despesas com estacionamento de veículos que compõem a frota da Câmara Municipal. A utilização de estacionamento pago por parte do veículo da Câmara deverá ser devidamente comprovada junto à Secretaria Geral da Casa e será ressarcida em até três dias úteis. Crespo justifica o projeto observando que “está cada vez mais difícil estacionar veículo na via pública, sendo necessário o uso de estacionamentos particulares”. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

            Também do vereador José Crespo, será votado o Projeto de Resolução 12/2011, que fixa o subsídio dos vereadores para a Legislatura 2013-2016. De acordo com o projeto, o subsídio do vereador durante esse período será de R$ 8.398,75 e o do presidente da Casa, de R$ 9.723,28, assegurada a revisão anual nos termos do artigo 37 da Constituição. O projeto de resolução também recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.

 

 

Acessibilidade: Outros três projetos estão na pauta em primeira discussão incluindo o P.L n. 416/2013, do Pastor Apolo (PSB) busca garantir que todas as pessoas com mobilidade reduzida no município de Sorocaba tenham acesso aos provadores de roupas em lojas e centros de compras alterando a Lei nº 10.113/2012, prevendo que todos os novos estabelecimentos como hipermercados, supermercados, atacadistas, shoppings centers, centros comerciais, lojas de departamentos, só possam ser aprovados se atenderem as normas de acessibilidades estabelecidas pela ABNT NBR 9050.

 

Do vereador Irineu Toledo (PRB), será votado o Projeto de Lei 28/2013, que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforo, num raio de 500 metros. A medida não se aplica a painéis com mensagens destinadas à orientação do trânsito.

 

 A multa para quem descumprir a norma é de R$ 5 mil, podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência. Segundo Irineu Toledo, o objetivo de seu projeto de lei é oferecer mais segurança para motoristas e pedestres, evitando que o motorista se desconcentre nos cruzamentos. O projeto recebeu emendas da Comissão de Justiça, que prevê a remoção do anúncio irregular, devendo o responsável pelo anúncio arcar com os custos de sua retirada, e de Marinho Marte (PPS), estabelecendo prazo de 90 dias pra a regulamentação da lei pelo Executivo.

 

O último projeto em primeira discussão é de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) e proíbe a realização de obras e serviços em vias públicas no município em horários de pico (dias de semana - das 07h 30 às 09h 30 e das 17h 30 às 19h30). O projeto de Dini foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa e recebeu manifestação contrária do Executivo.

 

Única discussão: Duas moções completam a pauta. A primeira de Carlos Leite (PT) manifesta aplauso aos assentamentos da Reforma Agrária da Região de Sorocaba pela realização do “1º Seminário Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária da Região de Sorocaba”. E o vereador José Crespo (DEM) é autor de moção de repúdio ao Promotor de Justiça Dr. Orlando Bastos Filho, por ignorar o convite para prestar depoimentos na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

 

Já o Projeto de Decreto Legislativo n. 65/2013, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), dispõe sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao Reverendo Ernesto Taconi. Outro Projeto de Decreto Legislativo de José Francisco Martinez (PSDB) prevê a concessão de Título de Cidadão Sorocabano a Hugo Eneas Salomone e o outro projeto de Jessé Loures (PV), Título de Cidadão Emérito a José Antonio Bolina.

 

Por fim, seis projetos de lei em pauta denominam ruas e próprios municipais.