4ª SESSÃO ORDINÁRIA: Três projetos são aprovados em definitivo

 

Propriedade dos resíduos sólidos, de Jessé Loures (PV); alterações na “Ficha Limpa Municipal”, de Anselmo Neto (PP); e reembolso de despesas com estacionamento, de José Crespo (DEM), seguem para sanção.

 

Os três projetos em segunda discussão na quarta sessão ordinária, aptos para votação, foram aprovados em definitivo nesta quinta-feira, 13. De autoria do vereador Jessé Loures (PV) um deles declara como de propriedade do município todo resíduo sólido e semissólido urbano coletado em Sorocaba, com exceção daqueles destinados às coorperativas de reciclagem.

 

O projeto estabelece que seja destinado ao Município um percentual de 45% de toda a receita líquida proveniente de negociação ou venda de energia gerada através da utilização dos resíduos coletados pelas empresas responsáveis pelo serviço, incluindo resíduos de origem industrial, doméstico, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e varrição urbana, além do lodo proveniente do tratamento de água e esgoto. A proposta foi considerada constitucional pela Comissão de Justiça e passou pela votação inicial sem maiores discussões.

 

Também foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 09/2013, de Anselmo Neto (PP), sobre a Ficha Limpa de servidores públicos comissionados. A emenda adequa a LOM ao Decreto nº 20.786, de autoria do prefeito municipal.

 

Para isso, o projeto altera o Art. 73-A que passa a ter a seguinte redação: “É vedada a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça Criminal ou por improbidade administrativa que importe em lesão ao erário e enriquecimento ilícito, em decisão proferida por Órgão Colegiado e com trânsito em julgado para os cargos de Secretário Municipal, Dirigentes de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista e ainda para todos os cargos de livre provimento dos Poderes Executivo e Legislativo do Município”.

 

            José Crespo (DEM) anunciou seu voto contrário e afirmou que se trata de um “casuísmo” em favor do ex-vereador Paulo Mendes, atualmente incapacitado de assumir cargos públicos do Município. Anselmo Neto, mais uma vez, rebateu o argumento de Crespo. “O intuito não é ajudar ex-vereador nenhum, apenas uma regulamentação do que já foi feito pelo prefeito através de decreto”, afirmou o autor. 

 

Já o Projeto de Resolução 22/2013 de José Crespo (DEM), que autoriza o reembolso de despesas com estacionamento de veículos que compõem a frota da Câmara Municipal, foi aprovado em segunda discussão, apesar de ter sido rejeitado em primeira. A utilização de estacionamento pago por parte do veículo da Câmara deverá ser devidamente comprovada junto à Secretaria Geral da Casa e será ressarcida em até três dias úteis. Crespo justifica o projeto observando que “está cada vez mais difícil estacionar veículo na via pública, sendo necessário o uso de estacionamentos particulares”.

 

Também foi aprovada a moção de aplauso do vereador Carlos Leite (PT) que manifesta aplauso aos assentamentos da Reforma Agrária da Região de Sorocaba pela realização do “1º Seminário Regional dos Assentamentos de Reforma Agrária da Região de Sorocaba”. As outras duas moções em pauta, ambas de autoria do vereador José Crespo, foram arquivadas.

 

Projetos encampados: Os dois projetos de lei em primeira discussão nesta quinta despertaram o interesse do Executivo demonstrou estar disposto a encampá-los. O primeiro é o Projeto de Lei 376/2013 do vereador José Crespo (DEM), que prevê a revisão das normas sobre processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal com o objetivo de adequar as regras aos novos conceitos do Direito Administrativo e Processual.

 

E o segundo é o Projeto de Lei 221/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB) prevê a criação do disque-denúncias de abandono e maus-tratos aos animais. Ambos foram retirados de pauta para oitiva do prefeito.