PAUTA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA: Vetos e projetos remanescentes abrem as discussões nesta quinta

 

Quatro vetos, incluindo três a projetos do próprio Executivo, abrem a pauta da sexta sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 20, começando pelo Veto Total n. 52/2013, ao Projeto de Lei n. 382/2013, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Sorocaba.

 

Na justificativa do veto destaca que emenda parlamentar aprovada com o projeto tornou a proposta inconstitucional ao definir que os veículos seriam retirados “através de rodízio alternado entre as empresas sob controle do órgão gestor responsável” e não pela própria prefeitura.

 

Com a mesma justificativa foi vetado o Projeto de Lei n. 477/2013, de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal de Assistência à Educação do Município de Sorocaba. Segundo a mensagem do prefeito, “as emendas aprovadas acabaram por desnaturar a proposta inicial”.

 

Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei n. 483/2013, que institui o Vale Alimentação no Município foi parcialmente vetado – inciso III do Artigo 4º e o inciso I do Artigo 9º.

 

O último veto total em pauta é referente ao Projeto de Lei n. 424/2013, do vereador José Francisco Martinez (PSDB) que denomina de “Amós Sandroni” a uma via do Parque Industrial Prestes. Segundo a justificativa do veto, o loteamento ainda não foi aprovado pela prefeitura e o Artigo 22 da Lei Federal n.6766/1979 determina “que as vias urbanas só se tornam públicas a partir do registro de loteamento previamente aprovado pelo Poder Público”.

 

Matéria remanescente: Cinco projetos que não chegaram a ser votados na última sessão retornam à pauta desta quinta. O Projeto de Resolução n. 02/2013, do vereador Antonio Carlos Silvano (SDD), altera o parágrafo único do Artigo 164, do Regimento Interno da Câmara, diminuindo de oito para dois a quantidade de projetos de decreto legislativo referente à concessão de título de cidadão honorário por vereador ao ano.

 

Já o Projeto de Lei n. 459/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), obriga a Corregedoria Geral do Município encaminhar relatório mensal de suas atividades, incluindo providências, à Câmara Municipal. E outros dois projetos de resolução em pauta análogos, de Jessé Loures (PV) e da Mesa da Câmara, instituem o Arquivo Público da Câmara Municipal de Sorocaba.

 

Encerrando os projetos em primeira discussão, estão em pauta dois substitutivos ao Projeto de Lei n. 439/2013, do vereador Anselmo Neto (PP), que regulamenta no Município de Sorocaba a celebração de acordo judicial com munícipes em débito com tributos municipais. O primeiro é de autoria do próprio Neto e prevê desconto de até 50% nos juros e multa em caso de quitação em parcela única. Já o segundo substitutivo é de José Crespo (DEM) e estabelece desconto de até 10 %.

 

E em votação única a Moção n. 62/2013, do Pastor Apolo (PSB), manifesta aplauso à vida do líder Sul-Africano Nelson Mandela.

 

6ª Sessão Ordinária: Caso aprovados em primeira discussão, os cinco projetos remanescentes também poderão ser apreciados em segunda na abertura das matérias novas que incluem ainda quatro projetos em pauta em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 507/2013, do vereador José Crespo (DEM), que prevê a possibilidade da educação domiciliar como substituto do ensino escolar no município de Sorocaba.

 

O projeto, que estabelece que crianças e adolescentes possam ter aulas na própria casa ministradas por familiares ou guardiões legais, mediante avaliação anual de progresso educacional feito por uma escolar regular, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça da Casa.

 

Também de José Crespo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 10/2013, altera o §1º do art. 61, da Lei Orgânica do Município, referente às Atribuições do Prefeito, permitindo que o chefe do Executivo delegue as funções previstas nos incisos XIII, XIV, XXII e XXIII como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, prestar informações solicitadas pela Câmara, aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios e realizar audiências públicas. Também tramita na Casa projeto semelhante de autoria do Executivo.

 

Já o Projeto de Lei n. 393/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), altera redação do Art. 2º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, sobre a doação de imóvel para a implantação do 2º Hospital Regional de Sorocaba, para adequar sua redação a legislação vigente. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Por fim, o Projeto de Lei n. 377/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB) cria a Autarquia Municipal de Esporte. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

Completam a pauta, duas moções de aplauso, a primeira de Carlos Leite (PT) à recondução do Professor Dr. Fernando de Sá Del Fiol ao cargo de Reitor da Universidade de Sorocaba – UNISO e de Fernando Dini (PMDB) ao Dia do Agente de Defesa Ambiental. Em seguida, serão realizadas sessões extraordinárias.