PAUTA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Novos vetos abrem as discussões nesta terça-feira
Comissão de Justiça da Câmara opinou por rejeição dos vetos do prefeito a propostas de vereadores. Completam a pauta projetos novos e remanescentes de sessões anteriores.
Outros quatro vetos abrem a pauta da sétima sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 25, que inclui ainda projetos novos e remanescentes. O
Segundo justificativa do prefeito, o loteamento ainda não foi devidamente registrado, situação já rebatida por Martinez na última sessão, quando outro projeto de sua autoria denominando uma rua do local teve veto derrubado pelo plenário. Na ocasião, o parlamentar citou uma série de leis sancionadas pelo prefeito denominando outras ruas do mesmo loteamento. Com o mesmo entendimento do autor, a Comissão de Justiça da Casa opinou pela rejeição do veto.
Também de autoria de Martinez, foi totalmente vetado o Projeto de Lei n. 441/2013, que regulamenta o uso de animais para práticas experimentais. A justificativa do veto destaca que a proposta é inconstitucional por não ser matéria de competência do Município. A Comissão de Justiça é contrária a argumentação, opinando pela rejeição do veto.
Também foi vetado o Projeto de Lei n. 369/2013, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 1.390 de 1965, que criou o “Serviço Autônomo de Água e Esgoto”, sobre a instalação de hidrômetro, prevendo a aquisição dos equipamentos pelo SAAE, além de autorizar a utilização de água pelo usuário em situação de emergência ou vulnerabilidade social. Para o Executivo a proposta é inconstitucional por vício de iniciativa, além de não conter previsão de recursos. A Comissão de Justiça opinou pela rejeição do veto, mantendo o posicionamento do parecer favorável que permitiu sua tramitação normal na Casa.
Por fim, sob o argumento de que algumas emendas parlamentares seriam inconstitucionais, o Veto Parcial n. 57/2013, veta o artigo 10º do Projeto de Lei n. 394/2013, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício de 2014. Assim como nas demais manifestações, a Comissão de Justiça da Casa também opinou pela rejeição do veto.
Matéria Remanescente: Em segunda discussão, o Projeto de Resolução n. 01/2014 da Mesa Diretora institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de Sorocaba para gestão documental e proteção de documentos e arquivos.
E em votação única a Moção n. 62/2013, do Pastor Apolo (PSB), manifesta aplauso à vida do líder Sul-Africano Nelson Mandela.
Outros quatro projetos retornam à pauta para a primeira começando pelo Projeto de Lei n. 507/2013, do vereador José Crespo (DEM), que prevê a possibilidade da educação domiciliar como substituto do ensino escolar no município de Sorocaba.
O projeto, que estabelece que crianças e adolescentes possam ter aulas na própria casa ministradas por familiares ou guardiões legais, mediante avaliação anual de progresso educacional feito por uma escolar regular, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça da Casa.
Também de José Crespo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 10/2013, altera o §1º do art. 61, da Lei Orgânica do Município, referente às Atribuições do Prefeito, permitindo que o chefe do Executivo delegue as funções previstas nos incisos XIII, XIV, XXII e XXIII como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, prestar informações solicitadas pela Câmara, aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios e realizar audiências públicas. Também tramita na Casa projeto semelhante de autoria do Executivo.
Já o Projeto de Lei n. 393/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), altera redação do Art. 2º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, sobre a doação de imóvel para a implantação do 2º Hospital
Por fim, o Projeto de Lei n. 377/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB) cria a Autarquia Municipal de Esporte. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.
Também em pauta estão duas moções de aplauso, a primeira de Carlos Leite (PT) à recondução do Professor Dr. Fernando de Sá Del Fiol ao cargo de Reitor da Universidade de Sorocaba – UNISO e de Fernando Dini (PMDB) ao Dia do Agente de Defesa Ambiental. Em seguida, serão realizadas sessões extraordinárias.
7ª Sessão: Entre as propostas novas estão projetos em primeira discussão e um Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 283/1999, do
Dois projetos dos vereadores petistas
E segundo o projeto de Izídio terão acesso ao programa as crianças de zero a três anos de idade e que aguardam na fila. O valor do auxílio será de R$ 250 e repassado durante o período em que não forem atendidas pela rede de creche pública municipal. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Ainda sobre o mesmo tema, projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) institui o Programa Bolsa Creche destinado às crianças que não obtenham vagas na rede municipal. Segundo o PL, a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas em falta.
O Bolsa Creche destina-se a mães que trabalham fora de suas residências, cujos rendimentos familiares sejam inferiores a três salários mínimos mensais. O valor da bolsa será definido por meio de levantamento e planilha a ser elaborada pela própria secretaria, considerando sempre como base de cálculo o custo por vaga. Assim como os demais, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.
Ecologia: O Projeto de Lei n. 185/2010, do
E de
Saúde: Projeto de lei de autoria do
Já o Projeto de Lei n. 468/2013, do
Do Pastor Apolo (PSB) o Projeto de Lei n. 504/2013, altera a Lei nº 8.287/2007, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos de ensino municipais manter em sua merenda alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes incluindo alunos com intolerância à lactose e ao glúten.
Já projeto de lei nº 505/2013, de autoria do
Encerrando a pauta, o Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2013, do vereador