Vereador Helio Godoy (PSD) reassume mandato de vereador e comissões da Casa. Já Rodrigo Manga (PP) foi eleito o novo 1º Secretário da Mesa.
Com 16 votos contrários e quatro votos favoráveis, a Câmara derrubou na 10ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 11, o veto do prefeito às emendas parlamentares ao Orçamento 2014. Pela quarta sessão, o Veto Parcial 57/2013 que atinge todas as emendas apresentadas pelos vereadores ao Projeto de Lei 394/2013, de autoria do Executivo, foi discutido pela Casa.
O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB) pediu a manutenção do veto lembrando que a Comissão de Economia e Finanças, quando da votação, já destacou que algumas emendas extrapolavam o orçamento e que não há como vetar apenas as emendas inconstitucionais, que acabaram prejudicando todas as demais, opinião compartilhada pela presidente da Comissão, Neusa Maldonado (PSDB). O vereador Muri de Brigadeiro (PRP) também pediu a aprovação do veto.
Já as bancadas do PT e do PP, os vereadores Fernando Dini (PMDB), Marinho Marte (PPS), Tonão Silvano (PMDB), Luis Santos (PROS) e Irineu Toledo (PRB) se manifestaram contrariamente ao veto, destacando a importância das emendas apresentadas e o trabalho desenvolvido por cada vereador, dentro de sua prerrogativa.
Na justificativa do veto, o Executivo reconheceu que as emendas contemplaram assuntos de extrema importância para a população, mas entendeu que a maioria delas era inconstitucional ou comprometia o equilíbrio fiscal do município ao não apontar fontes de recursos. A Comissão de Justiça da Câmara recomendou a rejeição do veto.
Demais vetos: Também foi rejeitado o Veto Total 02/2014, ao Projeto de Lei 402/2013, de autoria do vereador Luis Santos (Pros), que cria as “Creches da Segunda Idade”, funcionando 24 horas, com o objetivo de atender as pessoas com deficiências múltiplas, autismo e outras deficiências mentais. O autor defendeu a importância de sua proposta, lembrando que ao chegarem à maioridade, essas pessoas deixam de ter atendimento bancado pelo poder público e pediu a derrubada do veto. Luis Santos afirmou que, se o projeto é inconstitucional, o Governo deveria mandar à Casa uma proposta semelhante de sua autoria. O líder do Governo chegou a pedir a derrubada do veto.
E por unanimidade, foi rejeitado o Veto Total 05/2014 ao Projeto de Lei 463/2013, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que altera a redação da alínea “b” do artigo 2º da Lei 6.344, de 5 de dezembro de 2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município. Martinez destacou que o projeto teve como objetivo reduzir o incentivo fiscal com base no ISSQN de 60% para 50% como forma de compensar a redução do referido imposto proposta pelo próprio vereador em outro projeto e que o veto, caso acatado, iria prejudicar a lei em vigência. A Comissão de Justiça da Casa também recomendou a rejeição ao veto.
Já o Veto Total 06/2014, ao Projeto de Lei 520/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre reclassificação dos vencimentos dos procuradores municipais, foi aprovado com anuência do líder do Governo e dos autores do substitutivo - a bancada do PT. Martinez afirmou que outro projeto do Executivo deverá ser encaminhado à Casa para nova votação do tema.
Aprovados: Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 01/2014, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de Sorocaba para gestão documental e proteção de documentos e arquivos.
E em votação única, foi aprovada a Moção 62/2013, do vereador Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso à vida do líder sul-africano Nelson Mandela, que faleceu em 5 de dezembro do ano passado, aos 95 anos.
Já o Projeto de Lei 507/2013, do vereador José Crespo (DEM), que prevê a possibilidade da educação domiciliar como substituto do ensino escolar no município de Sorocaba, deverá ser arquivado pelo autor. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa pela Comissão de Justiça da Casa. Crespo afirmou que se trata de uma “proposta futurista” para o Brasil, mas uma realidade em outros países. Devido ao fim do tempo regimental, a proposta continua em discussão na próxima sessão.
Alterações: Com a saída do suplente Waldomiro de Freitas (PSD) e retorno do vereador Helio Godoy (PSD) ao mandato de vereador, a Mesa Diretora da Casa passa a ter como novo 1º secretário o vereador Rodrigo Manga (PP). O vereador foi conduzido ao cargo através de votação, conforme prevê o Regimento Interno.
Já o vereador Godoy, que estava licenciado para exercer o cargo de secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária desde o início da administração do prefeito Antonio Carlos Pannunzio, assumi as funções de Waldomiro de Freitas nas comissões permanentes da Casa: Ciência e Tecnologia, Agricultura e Abastecimento e Comissão de Ética.
