11ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta extensa inclui projetos novos e remanescentes

 

Saúde, educação, esporte e isenção de impostos são alguns dos temas em discussão. Entre os destaques, três projetos prevêem a criação do auxílio-creche.

 

Cinco projetos remanescentes da 6ª Sessão Ordinária retornam à pauta nesta quinta-feira, 13, para a primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei 507/2013, do vereador José Crespo (DEM), que prevê a possibilidade da educação domiciliar como substituto do ensino escolar no município de Sorocaba. O projeto começou a ser discutido na última sessão, mas devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado. O autor sinalizou que pretende arquivar a proposta, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

Também de José Crespo, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 10/2013, altera o §1º do art. 61 da referida lei, relativo às atribuições do prefeito, permitindo que o chefe do Executivo delegue as funções previstas nos incisos XIII, XIV, XXII e XXIII, como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, prestar informações solicitadas pela Câmara, aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios e realizar audiências públicas. Também será apreciado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 08/2013, de autoria do Executivo, que trata do mesmo assunto (das atribuições do Prefeito).

 

Já o Projeto de Lei 393/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), altera redação do Art. 2º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, sobre a doação de imóvel para a implantação do segundo Hospital Regional de Sorocaba, para adequar sua redação a legislação vigente. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Por fim, será votado o Projeto de Lei 377/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), que cria a Autarquia Municipal de Esporte. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

Também em pauta, como remanescentes da mesma sessão, estão duas moções: a primeira, de Carlos Leite (PT), manifesta aplauso à recondução do Professor Dr. Fernando de Sá Del Fiol ao cargo de Reitor da Universidade de Sorocaba (Uniso); e a segunda, de Fernando Dini (PMDB), manifesta aplauso ao Dia do Agente de Defesa Ambiental. Por fim, será votada, como matéria da Comissão de Redação, o Projeto de Lei 283/1999, do vereador Marinho Marte (PPS), que institui a tarifa de água e esgoto social para as famílias de baixa renda.

 

Auxílio-Creche – A falta de creches no município é tema de três dos projetos em primeira discussão remanescentes da 7ª Sessão Ordinária. As propostas visam um auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos. Dois projetos dos vereadores petistas Francisco França e Izídio de Brito criam o programa de auxílio-creche. O projeto de França prevê o auxílio de meio salário mínimo durante o período em que a criança – cujos pais trabalham e ganham até três salários mínimos – não for atendida pela rede de creche pública municipal. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, com manifestação contrária do Executivo.

 

Segundo o projeto de Izídio de Brito, terão acesso ao programa as crianças de zero a três anos de idade e que aguardam na fila. O valor do auxílio será de R$ 250 e repassado durante o período em que não forem atendidas pela rede de creche pública municipal. O projeto também foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

 

Ainda sobre o mesmo tema, projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) institui o Programa Bolsa Creche destinado às crianças que não obtenham vagas na rede municipal. Segundo o projeto de lei, a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas em falta. O Bolsa Creche destina-se a mães que trabalham fora de suas residências, cujos rendimentos familiares sejam inferiores a três salários mínimos mensais. O valor da bolsa será definido por meio de levantamento e planilha a ser elaborada pela própria secretaria, considerando sempre como base de cálculo o custo por vaga. Assim como os demais, o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

Asfalto ecológico – O Projeto de Lei 185/2010, do vereador Luis Santos (Pros), também em primeira discussão, prevê o uso do asfalto ecológico nas obras de recapeamento e pavimentação das vias do município. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa. Em manifestação sobre a proposta, datada de outubro de 2010, o Executivo afirmou que o uso do asfalto ecológico demanda um “aprofundado estudo técnico”, que seria realizado.

 

Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Resolução 17/2011, de autoria de Anselmo Neto (PP), que altera o Regimento Interno “estabelecendo expressamente” que emendas e substitutivos devem ser apresentados durante a discussão dos projetos. Segundo o vereador, a atual redação gera dúvida quanto ao momento de apresentação de tais modificações. O projeto também recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa.

 

Projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), também em primeira discussão, prevê que todos os projetos que tratam de saúde deverão ser acompanhados de manifestação do Conselho Municipal de Saúde. A medida vale para projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica do Município. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça. Já o Projeto de Lei 468/2013, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas internos de distribuição de gás nas edificações novas e reformas dentro do perímetro urbano. A proposta substitui a Lei 10.611, também de autoria do vereador, sancionada em novembro de 2013.

 

Do Pastor Apolo (PSB), o Projeto de Lei 504/2013, altera a Lei nº 8.287/2007, que dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos municipais de ensino manterem em sua merenda alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes incluindo alunos com intolerância à lactose e ao glúten. Já o Projeto de Lei 505/2013, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos automotivos de 30% e estabelece percentual de 5% das vagas para idosos e 2% portadores de necessidades especiais.

 

Fechando a pauta dos projetos de lei em primeira discussão remanescentes da 7ª Sessão Ordinária, também será votado Projeto de Decreto Legislativo 10/2013, do vereador Francisco França (PT), que proíbe a aplicação de carências para atendimento da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv). O projeto susta os efeitos da Resolução nº 002/2013, da Funserv, de 22 de janeiro de 2013, sobre os períodos de carências a serem cumpridos pelos servidores assistidos.

 

Todos esses projetos remanescentes, caso sejam aprovados em primeira discussão, também serão apreciados, na mesma sessão ordinária, em segunda discussão. Mas, antes dessa possível segunda discussão, serão apreciados, ainda, três projetos de decreto legislativo, que homenageiam os cidadãos Marco Antonio de Carvalho (da autoria de Anselmo Neto),  Ademir Munhoz (da autoria de Neusa Maldonado) e Alessandro Rosa Vieira (também de Neusa Maldonado). E, em discussão única, serão apreciados seis projetos de denominação de rua, de autoria dos vereadores Neusa Maldonado (PSDB), Saulo do Afro Arts (PRP), José Crespo (DEM), José Francisco Martinez (PSDB), Fernando Dini (PMDB) e Jessé Loures (PV).

 

Mais remanescentes – Outros quatro projetos em primeira discussão também constam da ordem do dia, como matérias remanescentes da 8ª Sessão Ordinária. São eles: Projeto de Lei 342/2013, de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a suspensão de multas pelo uso de imóveis em desconformidade com o Plano Diretor; Projeto de Lei 401/2013, de Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço; Projeto de Lei 415/2013, de Anselmo Neto (PP), que institui programa educacional sobre legislação de trânsito na rede municipal de ensino; e o Projeto de Resolução 01/2011, da Comissão de Justiça, por iniciativa do vereador José Crespo, que altera o Regimento Interno da Casa e estabelece um novo horário para as sessões ordinárias, que teriam início às 18h45.

 

Fechando os projetos remanescentes, os vereadores apreciam, em discussão única, a Moção 15/2013, de Luis Santos (Pros), que manifesta aplauso à aprovação do Projeto de Lei Complementar 32/2012, bem como à Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, e a Moção 03/2014, do Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso ao Programa “Jovens Brasileiros em Ação (JBA)”, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

11ª Sessão – Abrindo as matérias novas, dois projetos de Decreto Legislativo concedem títulos de Cidadão Sorocabano ao Pastor David Fantazzini, proposto pela vereadora Neusa Maldonado (PSDB); e de Cidadão Emérito a Paulo Renato Canineu, de Fernando Dini (PMDB).

 

E caso sejam aprovados, retornam para a segunda discussão o Projeto de Lei 401/2013, de Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço; Projeto de Lei 415/2013, de Anselmo Neto (PP), que institui programa educacional sobre legislação de trânsito na rede municipal de ensino; e o Projeto de Resolução 01/2011, da Comissão de Justiça, por iniciativa do vereador José Crespo, que altera o Regimento Interno da Casa e estabelece um novo horário para as sessões ordinárias, que teriam início às 18h45.

 

Outros seis projetos entram em primeira discussão começando pelo Projeto de Resolução n. 03/2014, da Mesa da Câmara, que altera o Regimento Interno sobre a cessão de tempo ao orador durante as discussões estabelecendo o tempo de 30 minutos a cada vereador, sendo 15 minutos cedidos por outro parlamentar. Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB) altera termo do art. 1º do Decreto Legislativo nº 1.283/2013 que instituiu o Título de Emérito Comunitário.

 

E o vereador José Crespo (DEM) tem dois projetos primeira discussão: o Projeto de Lei n. 324/2013, de José Crespo (DEM) concede isenção total do Imposto Sobre Serviços – ISS para as empresas de ônibus e o  Projeto de Lei n. 414/2013, que prevê isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis tenham frente e passagem de ciclovia.

 

Já o Projeto de Lei n. 466/2013, de Rodrigo Manga (PP), torna obrigatória fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos no município de Sorocaba e o Projeto de Lei n. 03/2014, de Marinho Marte (PPS), dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo.