11ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos sobre bolsa-creche seguem em tramitação

 

Propostas de Francisco França (PT) e José Crespo (DEM) tiveram os pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados. Já a tarifa social de água e esgoto de Marinho Marte (PPS) foi aprovada em definitivo.

 

Dois dos três projetos em pauta na sessão ordinária desta quinta-feira, 13, sobre auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos em creches do município tiveram seus pareceres contrários derrubados e seguem em tramitação. O primeiro deles é o projeto do vereador Francisco França (PT) que cria o auxílio-creche de meio salário mínimo durante o período em que a criança – cujos pais trabalham e ganham até três salários mínimos – não for atendida pela rede de creche pública municipal.

 

O líder do Governo, vereador José Francisco Martinez (PSDB) anunciou que o Executivo está preparando um projeto semelhante que em breve será encaminhado à Casa. “O secretário de Educação está empenhado. Temos 1800 crianças fora da creche”, justificou. Diante a manifestação, Francisco França pediu a derrubada do parecer para que sua matéria continue em tramitação até que a proposta do Prefeito entre em pauta.

 

Da mesma forma foi derrubado o parecer da Comissão de Justiça ao projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que institui o Programa Bolsa Creche prevendo que a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas em falta. Já o projeto de Izídio de Brito (PT), também sobre o tema, foi arquivado. 

 

Água e Esgoto Social: Os vereadores aprovaram em definitivo o Projeto de Lei n. 283/1999 de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) que cria a tarifa social de água e esgoto. O projeto concede às famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e com um único imóvel, desconto de 50% na tarifa de água e esgoto. A tarifa social só vale para imóveis exclusivamente residenciais com área construída não superior a 60 metros quadrados para famílias com renda de até dois salários mínimos. O projeto segue agora para sanção ou veto do Prefeito.

 

Também em discussão única foram aprovadas duas moções de aplauso, a primeira, de Carlos Leite (PT), à recondução do Professor Dr. Fernando de Sá Del Fiol ao cargo de Reitor da Universidade de Sorocaba (Uniso), e a segunda, de Fernando Dini (PMDB), ao Dia do Agente de Defesa Ambiental.

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 393/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), que altera redação do Art. 2º da Lei nº 10.054, de 3 de maio de 2012, sobre a doação de imóvel para a implantação do segundo Hospital Regional de Sorocaba, para adequar sua redação à legislação vigente.  

 

O artigo original afirma que a doação “é uma antecipação de transferência ao Município, pelo doador, de área institucional de futuro loteamento”. Já a redação proposta pelo autor retira o trecho que prevê a antecipação. Na justificativa do projeto, Irineu Toledo ressalta que a titularidade da área já foi transmitida ao Governo Estadual e que a empresa doadora já manifestou a inexistência de projeto de parcelamento de solo protocolado junto ao Município.

 

Atribuições do Prefeito: Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 10/2013, de José Crespo (DEM), que altera o §1º do art. 61 da referida lei, relativo às atribuições do prefeito, permitindo que o chefe do Executivo delegue as funções previstas nos incisos XIII, XIV, XXII e XXIII, como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, prestar informações solicitadas pela Câmara, aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios e realizar audiências públicas.

 

O líder do Governo mostrou preocupação quanto à aplicação de multas, mas concordou desde que a responsabilidade não seja delegada. Crespo afirmou que seu projeto “abunda” a proposta semelhante do Executivo em pauta e que foi arquivado - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 08/2013.

 

O vereador José Crespo também arquivou o Projeto de Lei 507/2013 de sua autoria que previa a possibilidade da educação domiciliar como substituto do ensino escolar no município de Sorocaba. O projeto gerou um debate sobre o tema e sobre a qualidade da educação no país, assim como problemas de segurança nas escolas. A proposta, considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa.

 

Já o Projeto de Lei 377/2013, do vereador Fernando Dini (PMDB), que cria a Autarquia Municipal de Esporte, segue para oitiva do prefeito. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa. O autor afirmou o Executivo já sinalizou a intenção de mudanças na área do esporte.