Publicada lei que obriga o Saae a instalar hidrômetro gratuitamente nos domicílios

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) será obrigado a instalar hidrômetros gratuitamente nos domicílios dos usuários. É o que determina a Lei 10.747, de 6 de março de 2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), publicada no Jornal Oficial do Município na edição desta sexta-feira, 14. A referida lei altera dispositivos da Lei 1.390, de 31 de dezembro de 1965, que criou o Saae, e foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba I, uma vez que sofreu veto do Executivo.

Para o vereador José Crespo, o Saae não pode cobrar pelo hidrômetro, pois o equipamento é de sua propriedade. “Não há dúvidas de que o hidrômetro é de propriedade do Saae, pois o equipamento é utilizado para aferir o consumo do serviço que será tarifado. Tais investimentos são despesas operacionais, e já consideradas na fixação da tarifa dos serviços prestados, portanto, é ilegal a cobrança do preço do aparelho. Tanto é que, quando o hidrômetro é substituído, o Saae não deixa o aparelho velho com o usuário nem devolve o dinheiro”, argumenta o parlamentar na justificativa de sua lei.