Proposta de autoria de Marinho Marte (PPS) foi aprovada em primeira discussão assim como projeto de Carlos Leite (PT) que prevê área impermeável e reserva de vagas em estacionamentos.
Os vereadores aprovaram em primeira discussão na 12ª sessão ordinária da Câmara, nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei n. 03/2014, de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo. O autor defendeu sua proposta, lembrando casos de acidentes que levaram criança à morte, noticiados pela imprensa.
De acordo com o projeto, as piscinas de uso coletivo públicas ou privadas, de clubes, associações etc., deverão ter tampas antiaprisionamento nos ralos de sucção, sistema de desligamento automático da bomba no caso de obstrução do ralo e cercas ou grades isolando o tanque de água da área de circulação de usuários. Além disso, deverão ser mantidos em local acessível e próximo ao tanque equipamentos de segurança como boia, bastão e estojos de primeiros socorros.
O descumprimento das normas sujeita o infrator a advertência, multa de R$ 5 mil, interdição da piscina até que o problema seja sanado ou a cassação de sua autorização de funcionamento. O projeto foi aprovado com emenda corretiva da Comissão de Justiça.
E a regulamentação dos estacionamentos particulares foi tema outro projeto aprovado em primeira discussão. O Projeto de Lei 505/2013, de autoria do vereador Carlos Leite (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos automotivos de 30% e estabelece percentual de 5% das vagas para idosos e 2% portadores de necessidades especiais.
O projeto também prevê banheiro com acessibilidade para os clientes e torna obrigatória a fixação de placas com tabela de preços em locais visíveis, além de tornar facultativo ao proprietário a construção de cobertura. Como recebeu emenda, a proposta volta para as comissões de mérito.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Resolução n. 03/2014, da Mesa da Câmara, que altera o Regimento Interno sobre a cessão de tempo ao orador durante as discussões estabelecendo o tempo de 30 minutos a cada vereador, sendo 15 minutos cedidos por outro parlamentar.
Segunda discussão: De autoria do vereador José Crespo (DEM), foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 10/2013, que altera o §1º do art. 61 da referida lei, relativo às atribuições do prefeito, permitindo que o chefe do Executivo delegue as funções previstas nos incisos XIII, XIV, XXII e XXIII, como celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, prestar informações solicitadas pela Câmara, aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios e realizar audiências públicas.
Outros dois projetos em pauta foram aprovados em primeira e segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei 468/2013, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas internos de distribuição de gás nas edificações novas e reformas dentro do perímetro urbano. A proposta substitui a Lei 10.611, também de autoria do vereador, sancionada em novembro de 2013, atendendo a observações dos responsáveis pela aprovação dos projetos. Além de regulamentar, a proposta prevê multa de R$ 5 mil pelo seu descumprimento.
O outro projeto é de autoria do Pastor Apolo (PSB) e altera a Lei nº 8.287/2007, sobre a obrigação dos estabelecimentos municipais de ensino manterem em sua merenda alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes, incluindo alunos com intolerância à lactose e ao glúten. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça adequando a ementa da lei a ser alterada.
Única votação: Foram aprovados cinco projetos de decreto legislativo que homenageiam os cidadãos Marco Antonio de Carvalho (da autoria de Anselmo Neto), Alessandro Rosa Vieira e o Pastor David Fantazzini (da autoria de Neusa Maldonado) com o título de Cidadão Sorocabano e Ademir Munhoz (também de Neusa Maldonado) e Paulo Renato Canineu (Fernando Dini) com o título de Cidadão Emérito.
Também foram aprovados cinco projetos de denominação de ruas e próprios de autoria dos vereadores Neusa Maldonado (PSDB), Saulo do Afro Arts (PRP), José Crespo (DEM), José Francisco Martinez (PSDB), Fernando Dini (PMDB) e Jessé Loures (PV). Já o Projeto de Lei n.532/2013 de José Crespo (DEM), alterando o nome do Teatro Municipal Teotônio Vilela para Ademar Guerra foi rejeitado com dez votos contrários.
Os vereadores aprovaram ainda a Moção 15/2013, de Luis Santos (Pros), que manifesta aplauso à aprovação do Projeto de Lei Complementar 32/2012, bem como à Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, e a Moção 03/2014, do Pastor Apolo (PSB), que manifesta aplauso ao Programa “Jovens Brasileiros em Ação (JBA)”, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Retirados: O Projeto de Resolução 17/2011, de autoria de Anselmo Neto (PP), que versa sobre as respostas de requerimentos encaminhadas ao vereador, referentes à realização, conclusão e manutenção de obras, saiu de pauta para manifestação do prefeito. O projeto prevê que o envio de cronogramas e datas para realização dos pedidos para, como enfatizou o autor, evitar as respostas evasivas e demoradas do Executivo aos requerimentos.
Para o líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), a proposta é inviável para o serviço público por sua própria estrutura, mas propôs a oitiva do prefeito que foi acatada por Neto. Da mesma forma, o Projeto de Lei 415/2013, também de Anselmo Neto, que institui programa educacional sobre legislação de trânsito na rede municipal de ensino, segue para oitiva do prefeito.
E o projeto de lei de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) prevendo que todos os projetos que tratam de saúde sejam acompanhados de manifestação do Conselho Municipal de Saúde recebeu um substitutivo do próprio autor e saiu de pauta. O autor ressaltou que a proposta surgiu em parceria com o próprio conselho. Izidio de Brito (PT), assim como outros vereadores, defendeu a proposta e destacou que é muito complicado para a Câmara, inclusive juridicamente, votar projetos sem o respaldo do conselho devido sua natureza deliberativa.
Já o Projeto de Lei 185/2010, de Luis Santos (Pros), que prevê o uso do asfalto ecológico nas obras de recapeamento e pavimentação das vias do município; o Projeto de Decreto Legislativo 10/2013, de Francisco França (PT), que proíbe a aplicação de carências para atendimento da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv); o Projeto de Lei 393/2013, de Irineu Toledo (PRB), sobre a doação de imóvel para implantação do 2º Hospital Regional; o Projeto de Lei 401/2013, de Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, e o Projeto de Lei 342/2013, de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a suspensão de multas pelo uso de imóveis em desconformidade com o Plano Diretor, foram retirados de pauta.
Outro projeto retirado de pauta, para análise aprofundada dos parlamentares, foi o Projeto de Resolução 01/2011, da Comissão de Justiça, por iniciativa do vereador José Crespo, que altera o Regimento Interno da Casa e estabelece um novo horário para as sessões ordinárias, que teriam início às 18h45.
