Combate à exploração sexual e segurança para piscinas são temas de projetos remanescentes de Rodrigo Manga (PP) e Marinho Marte (PPS) em segunda discussão. Outras 16 propostas novas entram em pauta.
Quatro projetos remanescentes em segunda discussão abrem as discussões da 14ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 25, começando pelo Projeto de Resolução n. 03/2014, da Mesa da Câmara, que altera o Regimento Interno sobre a cessão de tempo ao orador durante as discussões estabelecendo o tempo de 30 minutos a cada vereador.
Em seguida o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), altera termo do art. 1º do Decreto Legislativo nº 1.283/2013, de sua autoria e que instituiu o Título de Emérito Comunitário, para mudar de “cidadãos sorocabanos” para apenas “cidadãos” os contemplados pela honraria.
Já o Projeto de Lei n. 466/2013, do vereador Rodrigo Manga (PP), torna obrigatória fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos no município de Sorocaba.
Segundo o projeto de lei, a placa com os dizeres “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 181 ou 100 e faça sua denúncia!” deverá estar na porta de entrada, de forma visível, destacada e legível, de estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis, motéis, pensões ou similares.
E o Projeto de Lei n. 03/2014, de Marinho Marte (PPS) dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo.
14ª SESSÃO: Em discussão única dois projetos de decreto legislativo de José Crespo (DEM) concedem título de Cidadã Sorocabana a Janice Vieira e de Cidadão Emérito ao vereador Marinho Marte. Já de Luis Santos (Pros) concede Título de Cidadão Sorocabano a Demetrio Carvalho Toscas e outros onze projetos denominam ruas, avenidas e próprios públicos.
Outras 16 propostas estão na pauta em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei 185/2010, do vereador Luis Santos (Pros) que prevê o uso do asfalto ecológico nas obras de recapeamento e pavimentação das vias do município. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa. Em manifestação sobre a proposta, datada de outubro de 2010, o Executivo afirmou que o uso do asfalto ecológico demanda um “aprofundado estudo técnico”, que seria realizado.
De José Francisco Martinez (PSDB), o Projeto de Lei n. 23/2012 dispõe sobre inclusão de requisito sustentabilidade para processo de licitação na modalidade concorrência no Município. Já o Projeto de Lei nº 52/2014, de Tonão Silvano (PMDB), prevê a isenção do pagamento da inscrição às equipes de Sorocaba nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal. O PL foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
E o vereador Marinho Marte (PPS), através do Projeto de Lei n. 23/2014, do está propondo gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano para estudantes matriculados no ensino superior e beneficiários do FIES e/ou PROUNI. Já o Projeto de Lei n. 416/2013, do Pastor Apolo (PSB), altera a Lei nº 10.113/2012, de autoria do vereador Francisco França (PT), que dispõe sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis, para garantir que todos os novos estabelecimentos como hipermercados, supermercados, atacadistas, shoppings centers, centros comerciais, lojas de departamentos, só possam ser aprovados se atenderem as normas de acessibilidades estabelecidas pela ABNT NBR 9050.
De José Crespo (DEM), o Projeto de Lei n. 333/2013, revoga o Art. 14 e seus parágrafos, da Lei nº 9.128/2010, que prevê o adicional de complementação de jornada variável para os Assessores Jurídicos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Esporte e acessibilidade: Retorna à pauta o Projeto de Lei n. 421/2009, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar a “Academia ao Ar Livre” em praças públicas. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época.
Já o Projeto de Lei n. 176/2010, do vereador Anselmo Neto, obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que já possuem área para atividade física pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física. Da mesma forma, o Projeto de Lei n. 246/2013, de José Francisco Martinez, dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física nas Academias ao Ar Livre do Município. As duas propostas foram consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa.
Ainda sobre o tema, o Projeto de Lei n. 458/2013, de Fernando Dini (PMDB), torna obrigatória a instalação de playground inclusivo em todos os playgrounds localizados nos parques e demais espaços de uso público. O projeto recebeu parecer favorável da Comissãod e Justiça.
Uso racional de água: O Projeto de Lei n. 85/2013, do vereador Carlos Leite (PT) altera a Lei nº 9.970/2012, de autoria do vereador Helio Godoy (PSD), que criou o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em edificações públicas para que as escolas municipais, inclusive as que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas, instalem sistemas de economia de água. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e recebeu manifestação do Executivo informando que as novas unidades escolares já são projetadas com o sistema de economia de água.
Também de Carlos Leite, o Projeto de Decreto Legislativo n. 09/2014, institui no âmbito do Município de Sorocaba a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia, a ser concedida a personalidades sorocabanas que sejam referência social na área dos direitos humanos e da defesa da liberdade e da democracia.
Já o Projeto de Resolução n. 15/2013, do vereador José Crespo (DEM), altera o Regimento Interno da Casa, para instituir o serviço especializado voluntário para o desempenho de funções técnicas, de consultoria e de assessoramento de interesse da administração. Para a Comissão de Justiça, a proposta é antirregimental.
De Luis Santos (Pros) retorna à pauta o Projeto de Lei n. 15/2010, que isenta da tarifa de transporte coletivo o trabalhador desempregado, por um período de três meses, até o máximo de 120 passagens. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça com manifestação contrária da Prefeitura.
Já o Projeto de Lei n. 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia, assegura aos usuárias a possibilidade de instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Encerrando os projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 19/2014, de Marinho Marte Marinho (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde.
Única discussão: Quatro moções completam a pauta começando pela Moção de Aplauso nº 04/2014, de Francisco França (PT), à aprovação da Emenda nº 1, de autoria do Deputado Federal Hamilton Pereira, ao Projeto de Lei Complementar nº 001, de 2014, que "Cria a Região Metropolitana de Sorocaba". Outra moção do Pastor Apolo (PSB) manifesta aplauso aos organizadores do evento "Night Run Twist 2014", corrida noturna que ocorreu em Sorocaba, no último dia 15 de fevereiro.
E as moções de Jessé Loures (PV) e Waldecir Morelly (PRP) manifestam repúdio, respectivamente, aos que defendem ou praticam ações violentas em manifestações públicas, atentando contra a democracia e aos profissionais de imprensa, e aos torcedores do Peru que manifestaram claro ato de racismo contra o jogador do Cruzeiro Futebol Clube de Minas Gerais (BH), Tinga.
