Ordem do dia traz doze projetos em primeira discussão, além de moções e propostas em segunda discussão.
Entre os doze projetos em primeira discussão na 15ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 27, está o Projeto de Lei n. 416/2013, do Pastor Apolo (PSB), que altera a Lei nº 10.113/2012, de autoria do vereador Francisco França (PT), sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis. O objetivo é garantir que todos os novos estabelecimentos como hipermercados, supermercados, atacadistas, shoppings centers, centros comerciais, lojas de departamentos, só possam ser aprovados se atenderem as normas de acessibilidades estabelecidas pela ABNT NBR 9050.
Ainda sobre acessibilidade, o Projeto de Lei n. 176/2010, do vereador Anselmo Neto (PP), obriga a prefeitura a instalar nos parques do Município que já possuem área para atividade física pelo menos dois aparelhos de ginástica (ou condicionamento físico) destinados a pessoas com deficiência física. Da mesma forma, o Projeto de Lei n. 246/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), dispõe sobre a instalação de equipamentos de ginásticas adaptados para pessoas com deficiência física nas Academias ao Ar Livre do Município. As duas propostas foram consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa.
Da mesma forma o Projeto de Lei n. 458/2013, de Fernando Dini (PMDB), torna obrigatória a instalação de playground inclusivo em todos os playgrounds localizados nos parques e demais espaços de uso público. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça. E retorna à pauta o Projeto de Lei n. 421/2009, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar a “Academia ao Ar Livre” em praças públicas. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época.
De José Crespo (DEM), o Projeto de Lei n. 333/2013, revoga o Art. 14 e seus parágrafos, da Lei nº 9.128/2010, que prevê o adicional de complementação de jornada variável para os Assessores Jurídicos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.
Uso racional de água: O Projeto de Lei n. 85/2013, do vereador Carlos Leite (PT) altera a Lei nº 9.970/2012, de autoria do vereador Helio Godoy (PSD), que criou o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em edificações públicas para que as escolas municipais, inclusive as que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas, instalem sistemas de economia de água. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e recebeu manifestação do Executivo informando que as novas unidades escolares já são projetadas com o sistema de economia de água.
Também de Carlos Leite, o Projeto de Decreto Legislativo n. 09/2014, institui no âmbito do Município de Sorocaba a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia, a ser concedida a personalidades sorocabanas que sejam referência social na área dos direitos humanos e da defesa da liberdade e da democracia. Já o Projeto de Resolução n. 15/2013, do vereador José Crespo (DEM), altera o Regimento Interno da Casa, para instituir o serviço especializado voluntário para o desempenho de funções técnicas, de consultoria e de assessoramento de interesse da administração. Para a Comissão de Justiça, a proposta é antirregimental.
De Luis Santos (Pros) retorna à pauta o Projeto de Lei n. 15/2010, que isenta da tarifa de transporte coletivo o trabalhador desempregado, por um período de três meses, até o máximo de 120 passagens. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça com manifestação contrária da Prefeitura. Já o Projeto de Lei n. 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia, assegura aos usuárias a possibilidade de instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Encerrando os projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 19/2014, de Marinho Marte Marinho (PPS), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde.
Única discussão: Quatro moções completam a pauta começando pela Moção de Aplauso nº 04/2014, de Francisco França (PT), à aprovação da Emenda nº 1, de autoria do Deputado Federal Hamilton Pereira, ao Projeto de Lei Complementar nº 001, de 2014, que "Cria a Região Metropolitana de Sorocaba". Outra moção do Pastor Apolo (PSB) manifesta aplauso aos organizadores do evento "Night Run Twist 2014", corrida noturna que ocorreu em Sorocaba, no último dia 15 de fevereiro.
E as moções de Jessé Loures (PV) e Waldecir Morelly (PRP) manifestam repúdio, respectivamente, aos que defendem ou praticam ações violentas em manifestações públicas, atentando contra a democracia e aos profissionais de imprensa, e aos torcedores do Peru que manifestaram claro ato de racismo contra o jogador do Cruzeiro Futebol Clube de Minas Gerais (BH), Tinga.
Já o Projeto de Lei n. 23/2012 de José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre inclusão de requisito sustentabilidade para processo de licitação na modalidade concorrência no Município, volta à pauta para a segunda discussão, assim como outros seis projetos da pauta, caso aprovados em primeira discussão.
