16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que prevê transporte a desempregados recebe substitutivo

O Projeto de Lei n. 15/2010 do vereador Luis Santos (Pros), que isenta da tarifa de transporte coletivo o trabalhador desempregado, saiu de pauta na sessão ordinária desta terça-feira, 1, após receber substitutivo do próprio autor.

O projeto original, que prevê o benefício por um período de três meses, até o máximo de 120 passagens, foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça com manifestação contrária da Prefeitura. Já o substitutivo propõe passagem a um real, como acontece nos finais de semana. Com sua apresentação, o projeto retorna para as comissões de mérito.

E o Projeto de Resolução n. 15/2013, do vereador José Crespo (DEM), que altera o Regimento Interno da Casa, para instituir o serviço especializado voluntário para funções técnicas de consultoria e de assessoramento, foi retirado de pauta a pedido do autor para análise da Mesa Diretora. A Comissão de Justiça considerou a proposta antirregimental.

Crespo sugeriu um acordo político com a Mesa para que a proposta possa prosperar. Crespo explicou que o problema da falta de um corpo técnico surgiu na CPI das Obras Paradas e que vêm se repetindo, diante o papel fiscalizador do Legislativo.