PAUTA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto e projetos remanescentes abrem as discussões nesta quinta
Ordem do dia traz ainda quatorze projetos de lei em primeira discussão.
O Veto Total nº 07/2014, ao Projeto de Lei nº 141/2013, de autoria do
Em primeira discussão estão quatro propostas começando pelo Projeto de Lei n. 85/2013, do
Também de Carlos Leite, o Projeto de Decreto Legislativo n. 09/2014, institui no âmbito do Município de Sorocaba a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia, a ser concedida a personalidades sorocabanas que sejam referência social na área dos direitos humanos e da defesa da liberdade e da democracia.
Já o Projeto de Lei n. 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), assegura aos usuárias a possibilidade de instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.
Encerrando os projetos em primeira discussão, o Projeto de Lei n. 19/2014, de
Também em pauta estão quatro moções começando pela Moção de Aplauso nº 04/2014, de
Mais remanescentes: Em discussão única estão as moções de Jessé Loures (PV) e Waldecir Morelly (PRP) que manifestam repúdio, respectivamente, aos que defendem ou praticam ações violentas em manifestações públicas, atentando contra a democracia e aos profissionais de imprensa, e aos torcedores do Peru que manifestaram claro ato de racismo contra o jogador do Cruzeiro Futebol Clube de Minas Gerais (BH), Tinga.
Ainda como matérias remanescentes, quatro projetos retornam à pauta para a segunda discussão começando pelo Projeto de Lei n. 23/2012 de José
Da mesma forma volta o Projeto de Lei n. 458/2013, de Fernando Dini (PMDB) que torna obrigatória a instalação de playground inclusivo em todos os playgrounds localizados nos parques e demais espaços de uso público. E, caso sejam aprovados em primeira discussão na sessão desta terça, também poderão ser apreciados em segunda discussão o Projeto de Decreto Legislativo n. 09/2014, de Carlos Leite (PT), e o Projeto de Lei n. 19/2014, de
17ª sessão: Dando início as matérias novas, está o Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 504/2013, do Pastor Apolo (PSB), que altera a Lei nº 8.287, de José
Em votação única estão dois projetos de Decreto Legislativo que concedem Título Emérito Comunitário a
Outros quatro projetos denominam ruas. Outros 14 projetos estão em primeira discussão começando pelo Projeto de Lei n. 28/2014, de
Já o Projeto de Lei nº 52/2014 de
E o vereador Fernando Dini (PMDB) é autor de dos dois projetos seguintes: Projeto de Lei nº 51/2014, proíbe o uso de máscara ou qualquer outra forma para ocultar o rosto de manifestantes em reuniões públicas; e o substitutivo ao Projeto de Lei n. 457/2013, que institui o Programa de Identificação Civil para Crianças no âmbito do município de Sorocaba.
Também de Dini, o Projeto de Lei nº 95/2014, torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação em shoppings, galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins, no município de Sorocaba.
Já o Projeto de Lei n. 494/2013, de Rodrigo Manga (PP), obriga os estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas a afixar em cardápios e locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi.
De
E de autoria do Pastor Apolo (PSB), o Projeto de Lei n. 490/2013, dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos processos de recursos de multa no município. Para isso, o setor responsável deverá fornecer ao munícipe uma senha de acesso ao portal de internet para que possa acompanhar o andamento processual dos recursos e o julgamento de deferimento ou indeferimento. Segundo a Comissão de Justiça, a proposta padece de vício de iniciativa.
Convênios federais: O Projeto de Lei n. 144/2011, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), autoriza o Poder Executivo a celebrar junto ao Ministério da Saúde termo de adesão ao Programa Federal “Rede Cegonha” que visa garantir pelo SUS assistência obstétrica e infantil segura e humanizada. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época, com parecer separado e favorável de um dos membros – o vereador José Crespo (DEM).
Também retorna à pauta o Projeto de Lei n. 152/2011, de
Outro projeto de
Já o Projeto de Lei n. 17/2014, do presidente Claudio do Sorocaba I (PR) altera o artigo 1º da Lei nº 7.506/2005, de sua autoria, que prioriza vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes próximas de suas residências. O projeto revoga o §1º, que condiciona o benefício à renda familiar de no máximo cinco salários mínimos, e altera o §2º, para incluir, além dos pais, os responsáveis com deficiência.
E o vereador José Crespo (DEM) é autor dos dois últimos projetos em primeira discussão: o Projeto de Lei n. 07/2014, altera a Lei nº 444/1956, que dispõe sobre regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, prevendo visitas das Comissões de Méritos às instituições; e o Projeto de Resolução n. 17/2013, que determina a reprise das Sessões Ordinárias e Extraordinárias na TV Câmara.
Encerrando a pauta está a Moção nº 08/2014, de Irineu Toledo (PRB), que manifesta aplauso à aprovação da Emenda Constitucional nº 77/2014, que permite que profissionais de saúde das Forças Armadas acumulem outro cargo público, no âmbito civil.