19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova 19 propostas da pauta nesta terça-feira

 

Merenda diferenciada, sustentabilidade, playground inclusivo, Identificação Civil para Crianças, segurança no trânsito e gratuidade em estacionamentos de shoppings são temas de alguns dos projetos aprovados pelos vereadores.

 

Quatro das propostas em pauta na 19ª sessão ordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 10, foram aprovadas em definitivo. Com a aprovação do Parecer da Comissão de Redação, o Projeto de Lei n. 504/2013, do Pastor Apolo (PSB), alterando a Lei nº 8.287, de José Francisco Martinez (PSDB), sobre merenda diferenciada nas escolas municipais, segue agora para sanção ou veto do prefeito.

 

A lei original de Martinez obriga as escolas a manterem na merenda alimentação adequada aos alunos portadores de diabetes, já o projeto aprovado em definitivo amplia a determinação para àqueles com intolerância à lactose e ao glúten.

 

Os outros três projetos foram aprovados em segunda discussão e também seguem para sanção ou veto começando pelo Projeto de Lei n. 23/2012 de José Francisco Martinez que dispõe sobre inclusão do requisito sustentabilidade para processo de licitação na modalidade concorrência no Município. O objetivo da medida “é reduzir o impacto à saúde humana e ao meio ambiente, através da integração de ações sociais e ambientais nas compras e contratações da administração pública”.

 

Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei n. 458/2013, de Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatória a instalação de playground inclusivo em todos os playgrounds localizados nos parques e demais espaços de uso público. Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo n. 09/2014, do vereador Carlos Leite (PT), institui no âmbito do Município de Sorocaba a Comenda “Alexandre Vannucchi Leme” de Direitos Humanos e Defesa da Liberdade e da Democracia, a ser concedida a personalidades sorocabanas que sejam referência social na área.

 

Primeira discussão: O vereador Fernando Dini (PMDB) teve outros dois projetos de sua autoria aprovados. O primeiro, o Projeto de Lei nº 51/2014, proíbe o uso de máscara ou qualquer outra forma para ocultar o rosto de manifestantes em reuniões públicas. Segundo o autor, o objetivo da proposta é adequar as manifestações para que continuem acontecendo em defesa da democracia, mas de forma civilizada.

 

O segundo é o substitutivo ao Projeto de Lei n. 457/2013, que institui o Programa de Identificação Civil para Crianças no âmbito do município de Sorocaba. Um vídeo explicativo foi exibido para demonstrar a importância do registro precoce da impressão digital no combate ao desaparecimento e sequestros de crianças. O autor informou que desde os seis meses de gestação, o feto já possui sua digital formada.

 

O vereador Marinho Marte (PPS) lembrou que por volta do ano de 1995 a prefeitura possuía um convênio com a Secretaria de Segurança Pública com o mesmo intuito, mas que foi abandonado com o tempo. Outros parlamentares também se manifestaram favoráveis a proposta, destacando sua importância.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 494/2013, de Rodrigo Manga (PP), que obriga os estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas a afixar em cardápios e locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi. O autor destacou que sua proposta tem caráter informativo e tem como objetivo chamar a atenção daqueles que estão embriagados. Manga citou o grave acidente envolvendo 12 jovens atropelados na Rodovia Raposo Tavares. Para o autor é importante que se aprovem medidas para evitar novas tragédias causadas pelo uso abusivo de álcool e direção.

 

Outro projeto aprovado em primeira discussão é de autoria do vereador Marinho Marte (PPS) e estabelece que os estacionamentos dos Shoppings da cidade deverão ser gratuitos até o prazo de até 30 minutos de permanência, sob pena de multa de mil reais diários. O Projeto de Lei n. 02/2014 recebeu dois pareceres da Comissão de Justiça, um favorável, assinado por Jessé Loures (PV), e outro contrário de José Francisco Martinez (PSDB), o que possibilitou sua aprovação.

 

O autor defendeu sua proposta afirmando que alguns shoppings da cidade já adotam a carência de 30 minutos e que esse período é ideal para àqueles que estão apenas de passagem utilizarem os serviços oferecidos pelo estabelecimento, como bancos, lotéricas, lavanderias e outros.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 07/2014 do vereador José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 444/1956, sobre regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, prevendo visitas das Comissões de Méritos às instituições.

 

Moções: Foram aprovadas quatro moções começando pela Moção de Aplauso nº 04/2014, de Francisco França (PT), à aprovação da Emenda nº 1, de autoria do Deputado Federal Hamilton Pereira, ao Projeto de Lei Complementar nº 001, de 2014, que "Cria a Região Metropolitana de Sorocaba". Outra moção do Pastor Apolo (PSB) manifesta aplauso aos organizadores do evento "Night Run Twist 2014", corrida noturna que ocorreu em Sorocaba, no último dia 15 de fevereiro.

 

Já as moções de Jessé Loures (PV) e Waldecir Morelly (PRP) manifestam repúdio, respectivamente, aos que defendem ou praticam ações violentas em manifestações públicas, atentando contra a democracia e aos profissionais de imprensa, e aos torcedores do Peru que manifestaram claro ato de racismo contra o jogador do Cruzeiro Futebol Clube de Minas Gerais (BH), Tinga.

 

Em votação os vereadores aprovaram dois projetos de Decreto Legislativo que concedem Título Emérito Comunitário a Fernando Antonio Gianesella e a Manoel Borges, ambos de iniciativa de José Crespo (DEM), e outros quatro projetos que denominam ruas.

 

Em tramitação: Quatro dos projetos em pauta em primeira discussão receberam emendas ou substitutivo e continuam em tramitação na Casa. O Projeto de Lei n. 120/2010, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que assegura aos usuários a possibilidade de instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, saiu de pauta após receber emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB). O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Da mesma forma, o Projeto de Lei n. 19/2014, de Marinho Marte Marinho (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na internet de informações referentes aos atendimentos, programas e ações da Rede Municipal de Saúde, recebeu um substitutivo de Martinez e saiu de pauta.

 

Martinez também apresentou emendas aos projetos de Fernando Dini, sobre a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes em praças de alimentação de estabelecimentos; e do presidente Claudio do Sorocaba I (PR), que altera o artigo 1º da Lei nº 7.506/2005, que prioriza vagas em creches e escolas públicas aos filhos de deficientes próximas de suas residências.

 

Já o Pastor Apolo (PSB) pediu o reenvio do Projeto de Lei n. 490/2013, de sua autoria, para nova análise da Comissão de Justiça da Casa. O projeto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos processos de recursos de multas no município, foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.  O autor destacou que a proposta já é realidade em outros municípios. 

 

Oitiva: O vereador Anselmo Neto (PP) pediu a oitiva do Projeto de Lei n. 28/2014, de sua autoria, que altera o Regulamento Geral dos Campeonatos Municipais de Futebol (RGCMF) sobre as taxas de inscrição nas diversas competições condicionando-as a percentuais do salário mínimo.

 

Neto ressaltou que atualmente as inscrições têm taxas corrigidas pelo IPC-E, o que torna muitas vezes os valores elevados para algumas equipes amadoras. A proposta diminuiria as atuais taxas de inscrição em até 50%. O projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa e seu autor pediu o seu envio ao Executivo para manifestação.

 

Já o Projeto de Lei nº 52/2014, de Tonão Silvano (PMDB), sobre o mesmo tema e que prevê a isenção do pagamento da inscrição às equipes de Sorocaba nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal não chegou a ser discutido, devido à ausência do autor. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.

 

E o vereador José Crespo (DEM) pediu a oitiva da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução n. 17/2013, de sua autoria, que determina a reprise das Sessões Ordinárias e Extraordinárias na TV Câmara. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.