SESSÕES EXTRAS: Aprovados projetos que possibilitarão a construção de oito creches

      Por convocação do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba I (PR), a Câmara Municipal realizou novas sessões extraordinárias na tarde desta quinta-feira, 10, logo após sua 19ª sessão ordinária, para votar 16 propostas do Executivo. Oito dos projetos aprovados preveem desafetação e doações de áreas à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de creches-escolas nos seguintes bairros: Jardim Nilton Torres, Jardim Residencial Villa Amato, Jardim Wanel Ville IV, Jardim Guaíba I, Jardim Eliana, Bairro da Terra Vermelha, Jardim Residencial Imperatriz e Jardim Isabel. Todos esses projetos foram aprovados com uma emenda da Comissão de Justiça apenas para ajustar sua redação, substituindo a expressão “escritura de concessão” por “escritura de doação”.

      Já o Projeto de Lei nº 153/2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento de R$ 11 milhões com a Caixa Econômica Federal para investimentos na Estação de Tratamento de Água do Éden (ETA-Éden), foi aprovado depois de muita discussão. Os recursos estão disponíveis através do Programa Abastecimento para Todos, do governo federal, que faz parte do PAC II – Programa de Aceleração do Crescimento II. O vereador Marinho Marte (PPS) usou a tribuna para questionar o projeto, afirmando que, em 2011, a Câmara aprovou um empréstimo de R$ 5,6 milhões, para o Saae e que não é conveniente aprovar um novo empréstimo de R$ 11 milhões justamente quando o Saae enfrenta uma CPI. O vereador também criticou o modo como o Executivo envia projetos de empréstimo à Câmara, às vésperas do prazo final, obstruindo sua discussão com mais profundidade.

      O pedido de retirada do projeto, feito por Marinho Marte, foi rejeitado. Mesmo vereadores que concordaram com as críticas ao Executivo por enviar projetos no afogadilho votaram pela aprovação do projeto para evitar que o Saae perdesse o empréstimo da Caixa. Irineu Toledo (PRB) disse que o Legislativo não pode ser usado pelo Executivo, mas, sim, ser participe do debate, mas defendeu a aprovação do projeto, afirmando que não votá-lo seria penalizar ainda mais os munícipes, em virtude da crise no abastecimento de água. “O Saae tem muita coisa a explicar, mas não podemos parar”, afirmou. Já a vereadora Neusa Maldonado (PSDB) disse que a Caixa Econômica Federal é uma entidade séria e já examinou as condições do empréstimo, que não seria concedido sem critérios. Também a bancada do PT, liderada pelo vereador Francisco França (PT), em que pese referendar as críticas ao Executivo, decidiu votar favoravelmente ao projeto, que acabou aprovado com duas emendas do vereador Carlos Leite (PT), que prevê o envio à Câmara de documentos relativos aos empréstimos.

      Dependentes químicos – Foi aprovado o Projeto de Lei 522/2013, enviado pelo Executivo com base na proposta original do vereador Pastor Apolo (PSB), que estabelece a reserva de vagas para dependentes químicos em cursos profissionalizantes oferecidos pelo município. O projeto original do vereador foi vetado por vício de iniciativa pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio, que se comprometeu a reenviar a proposta ao Legislativo. O projeto de lei recebeu duas emendas do próprio vereador Pastor Apolo (PSB), estabelecendo a reserva de vagas em 15% e determinando que essa reserva seja divulgada no Jornal do Município, no Portal da Prefeitura na Internet.

      O Projeto de Lei 514/2013, que dispõe sobre a composição e atribuições do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, criado pelo artigo 157, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, foi questionado pelos vereadores Izídio de Brito (PT) e Marinho Marte (PPS) por ter reduzido drasticamente o número de membros do conselho, que caiu de 26 para nove. Depois de ser aprovado em primeira discussão, o presidente da Comissão de Esportes, vereador Waldecir Morelly (PRP), buscou explicações junto à Prefeitura e foi-lhe informado que a redução do número de membros se deve à constante falta de quórum que ocorria nas reuniões do conselho, devido ao grande número de integrantes. Izídio de Brito atribuiu essa falta de quórum ao que considera má gestão do conselho, mas o projeto acabou aprovado.

      Já Projeto de Lei 58/2014, do Executivo, que altera a Lei 5.036, de 26 de dezembro de 1995, criando o Conselho Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, acabou sendo retirado de pauta. Izídio de Brito criticou o fato de terem “desaparecido” do conselho nove representantes da sociedade civil organizada e protocolou emenda que restabelece essa representação. O líder do governo, José Francisco Martinez (PSDB), ficou de rediscutir o projeto com o Executivo e pediu sua retirada.

      Também foram aprovados os seguintes projetos de autoria do Executivo: Projeto de Lei 12/2014, que autoriza a Prefeitura a alienar terreno localizado na Vila Santa Tereza à proprietária lindeira; o Projeto de Lei 13/2014, que prevê a cessão de direitos possessórios e posterior doação de imóveis à Urbes, na Rua Chile, no Jardim Barcelona, e no loteamento Vila Colorau II (os locais já são utilizados pela autarquia como oficina, depósito e sede dos agentes de trânsito entre outras atividades); o Projeto de Lei 75/2014, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel à Coopguaçu (Cooperativa Mista do Bairro Caguaçu); e o Projeto de Lei 60/2014, que autoriza o município a celebrar convênio com a Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, através do Detran-SP, visando à locação de imóvel destinado a Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran).