PAUTA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto prevê adesão ao Programa Federal “Rede Cegonha”

 

Proposta de Izídio de Brito (PT) em primeira discussão abre a sessão desta terça que inclui projetos remanescentes das últimas sessões.

 

A Câmara Municipal realiza nesta terça-feira, 15, sua 20ª sessão ordinária com projetos remanescentes das últimas sessões. Abrindo as discussões está o Projeto de Lei n. 144/2011, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que autoriza o Poder Executivo a celebrar junto ao Ministério da Saúde termo de adesão ao Programa Federal “Rede Cegonha” que visa garantir pelo SUS assistência obstétrica e infantil segura e humanizada. 

 

O projeto em primeira discussão recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça da época, com parecer separado e favorável de um dos membros – o vereador José Crespo (DEM).

 

E em discussão única, a Moção nº 08/2014, de Irineu Toledo (PRB), manifesta aplauso à aprovação da Emenda Constitucional nº 77/2014, que permite que profissionais de saúde das Forças Armadas acumulem outro cargo público, no âmbito civil.

 

19ª sessão: Como matéria remanescente da última sessão estão quatro projetos em primeira discussão, cinco projetos em segunda e um Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 03/2014, do vereador Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo.

 

O vereador Fernando Dini (PMDB) é autor de dois dos projetos em segunda discussão: Projeto de Lei nº 51/2014, que proíbe o uso de máscara ou qualquer outra forma para ocultar o rosto de manifestantes em reuniões públicas; e o substitutivo ao Projeto de Lei n. 457/2013, que institui o Programa de Identificação Civil para Crianças no âmbito do município de Sorocaba.

 

Já o Projeto de Lei n. 494/2013, de Rodrigo Manga (PP), obriga os estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas a afixar em cardápios e locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi.

 

De Marinho Marte (PPS), o Projeto de Lei n. 02/2014, estabelece que os estacionamentos dos Shoppings da cidade deverão ser gratuitos até o prazo de até 30 minutos de permanência, sob pena de multa de mil reais diários.

 

E o último projeto em segunda discussão é o Projeto de Lei n. 07/2014, do vereador José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 444/1956, sobre regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, prevendo visitas das Comissões de Méritos às instituições.

 

Em primeira discussão o Projeto de Lei n. 513/2013, do Prefeito Municipal, altera a Lei nº 10.130, de 10 de julho de 2012, que estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos de combustível.

 

Também em primeira discussão estão três projetos de resolução que alteram o Regimento Interno: de Luis Santos (Pros), criando a Comissão Permanente de Turismo; de Neusa Maldonado (PSDB) sobre a convocação de autoridades pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, e de Hélio Godoy (PSD), criando a Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária.