20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova seis projetos em definitivo

 

Em primeira discussão, projetos aprovados criam novas comissões permanentes de Turismo e de Habitação e Regularização Fundiária.

 

Seis das propostas da 20ª sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na manhã desta terça-feira, 15, foram aprovadas em definitivo e seguem agora para sanção ou veto do prefeito começando pelo Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n. 03/2014, do vereador Marinho Marte (PPS).

 

O projeto de Marinho dispõe sobre normas de segurança e prevenção de acidentes em piscinas de uso coletivo. De acordo com o Projeto de Lei n. 03/2014, as piscinas de uso coletivo públicas ou privadas, de clubes, associações etc., deverão ter tampas antiaprisionamento nos ralos de sucção, sistema de desligamento automático da bomba no caso de obstrução do ralo e cercas ou grades isolando o tanque de água da área de circulação de usuários.

 

Além disso, deverão ser mantidos em local acessível e próximo ao tanque equipamentos de segurança como boia, bastão e estojos de primeiros socorros. O descumprimento das normas sujeita o infrator à advertência, multa de R$ 5 mil, interdição da piscina até que o problema seja sanado ou a cassação de sua autorização de funcionamento. O prazo para adaptação é de 90 dias após a promulgação da lei.

 

Também de Marinho Marte, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei n. 02/2014, que estabelece que os estacionamentos dos shoppings da cidade deverão ser gratuitos até o prazo de até 30 minutos de permanência, sob pena de multa de mil reais diários.

 

Da mesma forma o vereador Fernando Dini (PMDB) teve dois projetos aprovados em segunda discussão. O primeiro, o Projeto de Lei nº 51/2014, proíbe o uso de máscara ou qualquer outra forma para ocultar o rosto de manifestantes em reuniões públicas. Segundo o autor, o objetivo da proposta é adequar as manifestações para que continuem acontecendo em defesa da democracia, mas de forma civilizada.

 

O segundo é o substitutivo ao Projeto de Lei n. 457/2013, que institui o Programa de Identificação Civil para Crianças no âmbito do município de Sorocaba. O registro precoce da impressão digital visa combater o desaparecimento e sequestros de crianças.

 

 Também foi aprovado o Projeto de Lei n. 494/2013, de Rodrigo Manga (PP), que obriga os estabelecimentos que servem e vendem bebidas alcoólicas a afixar em cardápios e locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi. Na última sessão, o autor destacou que sua proposta tem caráter informativo e tem como objetivo chamar a atenção daqueles que estão embriagados.

 

E o último projeto aprovado em segunda discussão é o Projeto de Lei n. 07/2014, do vereador José Crespo (DEM), altera a Lei nº 444/1956, sobre regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, prevendo visitas das Comissões de Méritos às instituições.

 

Primeira discussão: Dois projetos de resolução aprovados em primeira discussão propõem novas comissões permanentes na Casa. De Luis Santos (Pros), o substitutivo ao Projeto de Resolução 04/2014 cria a Comissão Permanente de Turismo. “Sorocaba estranhamente não tem uma atenção especial a esta área que é umas das locomotivas que move a economia mundial gerando muitos recursos e empregos”, afirmou o autor.

 

Já o Projeto de Resolução nº 08/2014 e de Hélio Godoy (PSD) cria a Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária. “A regularização fundiária é uma política pública em pauta nesta Casa nos últimos 10 anos e seria importante uma comissão para acompanhar os investimentos e programas na área de habitação”, justificou o autor.

 

E em discussão única, os vereadores aprovaram a Moção nº 08/2014, de Irineu Toledo (PRB), manifesta aplauso à aprovação da Emenda Constitucional nº 77/2014, que permite que profissionais de saúde das Forças Armadas acumulem outro cargo público, no âmbito civil.

 

Em tramitação: O Projeto de Lei n. 144/2011, do vereador Izídio de Brito Correia (PT), que autoriza o Poder Executivo a celebrar junto ao Ministério da Saúde termo de adesão ao Programa Federal “Rede Cegonha” saiu de pauta para manifestação do Executivo. O programa visa garantir pelo SUS assistência obstétrica e infantil segura e humanizada. 

 

Izídio lembrou que na semana passada, as formas violência obstétrica e a opção pelo parto humanizado foram discutidas em audiência pública de sua iniciativa e contou com a participação de profissionais da área, movimentos sociais, ativistas, poder público e mães. “Os dados apresentados mostram que mais de 80% dos partos são cesarianas”, afirmou, lembrando que o secretário de Saúde sinalizou favorável a proposta. 

 

O projeto em primeira discussão recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e por sugestão do líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), segue para o Executivo para que possa voltar à Casa como proposta do Prefeito, quebrando sua inconstitucionalidade.

 

Após receber emenda de Irineu Toledo (PRB), saiu de pauta o Projeto de Lei n. 513/2013, do Prefeito Municipal, altera a Lei nº 10.130, de 10 de julho de 2012, que estabelece normas para a edificação, relocação, instalação, implantação e funcionamento de postos de combustível, sobre o distanciamento legal entre os estabelecimentos.

 

Marinho Marte (PPS) chegou a pedir a retirada do projeto de pauta, lembrando que o prefeito foi contrário a proposta da Câmara sobre metragem da distância entre os postos. O líder do Governo explicou que a emenda de Marinho foi acatada neste projeto explicando que os termos quadras e superquadras tornam a proposta legal.  A justificativa foi rebatida pelo vereador José Crespo (DEM), que discordou do argumento, lembrando que o ex-prefeito era contra a previsão de qualquer distância. O vereador anunciou que fará um requerimento solicitando explicações claras do Executivo, inclusive sobre a possibilidade de postos terem sido beneficiados no último ano.

 

Por fim, o Projeto de Resolução nº 06/2014 da vereadora Neusa Maldonado (PSDB) sobre a convocação de autoridades pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, saiu de pauta após apresentação de substitutivo pela própria autora.