Vereador quer saber se conveniadas atendem lei sobre quadro de vagas

O vereador Pastor Apolo (PSB) apresentou um requerimento questionando ao Executivo se as entidades de educação conveniadas estão repassando ao município seus quadros de vagas remanescentes.

Tal obrigatoriedade está estabelecida pelo artigo 4º da Lei 10.412/2013, através de emenda apresentada pelo vereador, que concede a subvenção mensal a essas entidades. O artigo diz que “cada entidade deverá encaminhar o quadro de vagas disponibilizadas em seu orçamento no início de cada ano, segundo o convênio firmado com a Secretaria da Educação”.

Em vigor desde o mês de março do ano passado, o vereador quer saber se as entidades estão cumprindo com esta determinação. “Apesar de serem instituições independentes do poder público, elas recebem verbas municipais, sendo assim, deve mostrar claramente como o atendimento à população está sendo feito”.

A lei afirma também que os interessados nas vagas devem se apresentar à Secretaria de Educação. “Estas vagas estão sendo divulgadas? Muitos pais ainda não sabem desse direito, de comparecer diretamente à Secretaria para solicitar suas inscrições”, afirma Pastor Apolo.

(Assessoria de Imprensa – Vereador Pastor Apolo/PSB)