21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara cria comissões permanentes de Turismo e Habitação

 

Dois projetos de resolução aprovados em segunda discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 22, criam novas comissões permanentes na Câmara. De Luis Santos (Pros), o substitutivo ao Projeto de Resolução 04/2014 cria a Comissão Permanente de Turismo. Durante a tramitação do projeto, o autor ressaltou a inexistência de uma política voltada ao turismo em Sorocaba.

 

Já o Projeto de Resolução nº 08/2014 e de Hélio Godoy (PSD) cria a Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária. A regularização fundiária é uma política pública em pauta na Casa nos últimos 10 anos, conforme ressalta o autor, que foi Secretário de Habitação do atual Governo.

 

Em discussão única foram aprovados projetos de Decreto Legislativo de José Crespo (DEM) que concedem títulos de Cidadão Sorocabano a Oldemar Azevedo, Antonio Ernesto de Bittencourt Rodrigues e José Roberto Mancusi e do vereador Carlos Leite (PT) a Sandro Vimer Valentini. Também em única votação os vereadores aprovaram nome projetos de lei que denominam ruas e próprios municipais.

 

Parecer derrubado: O Projeto de Lei n. 01/2014, do vereador Marinho Marte (PPS), que prevê a isenção do pagamento do estacionamento nos shoppings da cidade às pessoas com deficiência, gestantes e idosos, continua em tramitação após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa, que considerou a matéria inconstitucional.

 

O autor destacou o alcance social do projeto que visa garantir que esta parcela da população possa usar o estacionamento por tempo indeterminado. Marinho destacou que a cobrança do estacionamento já esta embutida no valor das mercadorias.  Com a derrubada do parecer, a proposta retorna às demais comissões de mérito.

 

Já o Projeto de Lei nº 112/2014, do vereador Fernando Dini (PMDB), que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos, também considerado inconstitucional, saiu de pauta para envio ao Executivo. O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), solicitou a oitiva do projeto para que o Secretário de Saúde avalie a proposta. Também de Fernando Dini, o Projeto de Lei n. 368/2013, sobre os painéis eletrônicos de senhas, foi arquivado a pedido do autor.

 

E o Projeto de Lei n. 416/2013, do Pastor Apolo (PSB), que altera a Lei nº 10.113/2012, de autoria do vereador Francisco França (PT), sobre a instalação de provadores de roupas acessíveis, saiu de pauta após receber emenda. Também saiu de pauta após ser emendado o Projeto de Lei n. 455/2013, do Prefeito Municipal, prevendo a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos em comissão privativos de funcionários públicos.