22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto prevê manifestação do Conselho Municipal de Saúde em projetos

 

Substitutivo de Marinho Marte (PPS) começou a ser discutido na última sessão e abre a pauta desta quinta, que traz ainda outras matérias remanescentes e também projetos novos. 

 

Matérias remanescentes da última sessão abrem as discussões da 22ª sessão ordinária da Câmara que acontece nesta quinta-feira, 24. Continua em discussão o substitutivo ao Projeto de Lei n. 417/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), prevendo que todos os projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica Municipal, referentes à saúde, sejam previamente instruídos por manifestação do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

O projeto em primeira discussão foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa e não chegou a ser votado na última sessão devido ao fim do tempo regimental.

 

Outros três projetos retornam para a primeira discussão: Projeto de Lei n. 381/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei nº 8.346/2007, sobre regras para a Promoção do Sistema de Evolução Funcional; Projeto de Lei n. 395/2013, de José Crespo (DEM), que institui na rede pública municipal de ensino o Boletim Escolar Eletrônico, e o Projeto de Lei n. 47/2014, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

Os projetos de Martinez e Crespo receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça. Já o projeto do prefeito, caso aprovado, também poderá ser apreciado em segunda discussão.

 

Encerrando as matérias remanescentes estão três moções de aplauso, do Pastor Apolo (PSB) ao Dia Mundial do Combate ao Câncer, comemorado no dia 8 de abril, e duas de José Crespo ao Hospital Oftalmológico de Sorocaba pela técnica inovadora de cirurgia de catarata e ao deputado estadual e secretário estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Edson Giriboni, pelos serviços prestados ao Estado de São Paulo.

 

22ª Sessão: Em discussão única o Projeto de Lei n. 08/2014, de José Crespo (DEM), denomina de “Rosa Latorre – Irmã Régis” o prédio da UPH Zona Oeste e outros cinco projetos denominam ruas e próprios municipais.

 

Também como matérias novas entram em pauta seis projetos de lei em primeira discussão começando pelo substitutivo ao Projeto de Lei n. 247/2013, de Crespo, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação e doações em eventos de adoção.

 

Em seguida, projeto de lei do vereador Rodrigo Manga (PP) estende o horário de atendimento das unidades do Sabe Tudo e Casas do Cidadão de Sorocaba. De acordo com a proposta, as unidades funcionariam entre 17 e 22 horas na última sexta-feira de cada mês e, para reforçar a segurança no entorno, o Executivo disponibilizaria postos móveis da Guarda Civil Municipal. O projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Já o Projeto de Lei n. 480/2013, de Waldecir Morelly (PRP), prevê o parcelamento de débitos com o SAAE de no máximo dez mil reais em até 120 parcelas mensais, atualizadas pela SELIC.  O projeto também recebeu parecer jurídico contrário. E o Projeto de Lei n. 482/2013, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), institui no município o “Dia do MMA” a ser comemorado anualmente em 29 de janeiro.

 

De Carlos Leite (PT) o Projeto de Lei nº 68/2014, altera a Lei nº 8.381/2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município, prevendo a limpeza imediata pela prefeitura de imóveis que representem risco à saúde ou à segurança de vizinhos e pedestres, independente de intimação ou multa. A proposta, que visa combater a proliferação do mosquito da dengue, foi considerada inconstitucional pela comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Fechando a pauta, o Projeto de Lei nº 94/2014, de Luis Santos (PMN), torna obrigatória – por parte do loteador – a sinalização vertical e horizontal nos loteamentos a serem implantados em Sorocaba. O projeto também recebeu parecer jurídico contrário.