Câmara realiza extraordinárias para votar projetos dos vereadores

 

         A Câmara Municipal realiza na tarde desta quinta-feira, 24, após a 22ª sessão ordinária, novas sessões extraordinárias com 26 projetos em discussão, sendo apenas um do prefeito municipal.

 

Entre as propostas, 23 poderão ser aprovados em primeira e segunda discussões começando pelo Projeto de Lei nº 108/2014, de Luis Santos (Pros), que institui campanha permanente de divulgação de informações quanto à doação de sangue do cordão umbilical e placentário em bancos privados ou públicos no Município.

 

Em seguida o Projeto de Lei n. 162/2013, de Fernando Dini (PMDB), obriga os estabelecimentos de ensino municipais a apresentar, bimestralmente, a relação dos alunos que apresentam faltas injustificadas ao Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e Comissão Permanente de Educação da Câmara. O projeto recebeu emenda do Pastor Apolo (PSB) estendendo a obrigação às escolas conveniadas.

 

            E o vereador José Crespo (DEM) é autor de sete dos projetos em pauta. O primeiro, Projeto de Lei n. 426/2013, altera a Lei nº 4.445/ 1993, sobre a dispensa de vistoria da Prefeitura nos habite-se e vistos nas edificações, revogando os artigos 4° e 5° que prevêem que edificações sem responsável técnico tenham os documentos expedidos diretamente pela prefeitura.

 

O Projeto de Resolução nº 07/2014, acrescenta o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 299/2004, sobre a concessão de Licença-Prêmio a funcionários comissionados da Câmara corrigindo a base de cálculo.

 

Também de Crespo o substitutivo ao Projeto de Lei n. 324/2013, de sua autoria, concede isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para as empresas de ônibus. O projeto recebeu emenda de Irineu Toledo (PRB) que condiciona o incentivo à redução de 20%no passe social e estudante.

 

Já o Projeto de Lei n. 315/2013, altera a Lei nº 9.380/2010, de Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a isenção do IPTU aos proprietários de imóveis tombados, condicionando o benefício à conservação das fachadas dos imóveis e não apenas à reforma, como prevê a lei original. O projeto recebeu duas emendas

 

Crespo também é autor do substitutivo ao Projeto de Lei n. 366/2013, alterando o Código de Arruamento e Loteamento, e o Projeto de Lei n. 09/2014, sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com o “Símbolo Internacional de Acesso” nos prédios.

 

Auxílio-creche: Dois projetos em pauta prevêem auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguem uma vaga para seus filhos de zero a três anos em creches do município. O primeiro deles é o projeto do vereador Francisco França (PT) que cria o auxílio-creche de meio salário mínimo durante o período em que a criança – cujos pais trabalham e ganham até três salários mínimos – não for atendida pela rede de creche pública municipal.

 

O segundo é o projeto de lei do vereador José Crespo (DEM) que institui o Programa Bolsa Creche prevendo que a Prefeitura poderá firmar convênio com escolas particulares de educação infantil para o preenchimento das vagas em falta. Os projetos tiveram seus pareceres contrários da Comissão de Justiça derrubados em sessão anterior.

 

Também de França, o Projeto de Decreto Legislativo n. 10/2013, proíbe a aplicação de carências para atendimento da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba  - Funserv. O projeto, que susta os efeitos da Resolução Funserv nº 002/2013, de 22 de janeiro de 2013, sobre os períodos de carências a serem cumpridos pelos servidores assistidos, recebeu emenda da Comissão de Justiça.

 

E o vereador Saulo do Afro Arts (PRP) é autor de três projetos em pauta: Projeto de Lei n. 164/2013, que prevê a escolha de datas para o vencimento do IPTU pelos contribuintes; Projeto de Lei n. 489/2013, sobre a fixação de placas informativas nas instituições financeiras sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas, e o Projeto de Lei n. 499/2013, que obriga os estabelecimentos que vendem aparelhos celulares a divulgar panfleto informativo sobre o perigo causado pelas baterias dos aparelhos.

 

Incentivos fiscais: De autoria do vereador Izídio de Brito (PT), o Projeto de Lei n. 104/2011, acrescenta dispositivos a Lei nº 6.344/2000, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município, prevendo que empresas beneficiadas devolvam os incentivos em caso de transferência para outro município, a não ser que apresente nova empresa para ocupar as instalações e que absorva 80% das vagas. 

 

Já o Projeto de Lei n. 355/2013, de Carlos Leite (PT), institui o “Dia do Agricultor Familiar”, a ser comemorado anualmente em 25 de agosto, e a “Semana Municipal da Agricultura Familiar” para o mesmo período.

 

E o vereador Antonio Carlos Silvano (SDD) tem duas propostas em pauta. O Projeto de Lei nº 52/2014, prevê a isenção do pagamento da inscrição às equipes de Sorocaba nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura Municipal. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça. Já o Projeto de Resolução n. 02/2013, altera o Regimento Interno da Câmara, diminuindo de oito para dois a quantidade de projetos de decreto legislativo referente à concessão de título de cidadão honorário por vereador ao ano.

 

O projeto recebeu emendas de José Francisco Martinez (PSDB) aumentando este número para seis e prevendo requisitos para a concessão da honraria. Também de Martinez, o Projeto de Lei nº 117/2014, institui o Termo de Compromisso Ambiental, com força de título executivo extrajudicial, no município de Sorocaba.

 

De Marinho Marte (PPS), o Projeto de Lei nº 125/2014, prevê que os projetos de lei que solicitam autorização da Câmara para que o Executivo celebre operações de crédito destinadas a obras de recuperação asfáltica sejam instruídos com informações como identificação dos locais, extensão da obra, previsões de custos e estudos técnicos.

 

Já o Projeto de Lei nº 113/2014, do Pastor Apolo (PSB), prevê a implantação de medidas de informação às gestantes e parturientes sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção contra a violência obstétrica no município de Sorocaba.

 

E o substitutivo ao Projeto de Resolução nº 06/2014, da vereadora Neusa Maldonado (PSDB), altera o Regimento Interno da Câmara, sobre a convocação de autoridades pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias, prevendo a concessão também do diretor presidente da Urbes e o presidente do Parque Tecnológico.

 

Por fim, o Projeto de Lei nº 155/2014, único de autoria do Prefeito Municipal, revoga dispositivos da Lei nº 7.626, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação de Função Gratificada de Motorista Monitor junto ao Quadro Permanente do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Quadro de Cargos de Confiança e da Lei nº 9.851, de 16 de dezembro de 2011, que altera dispositivo da Lei nº 7.626, de 16 de dezembro de 2005.

 

Segunda discussão: Três projetos entram em pauta apenas em segunda discussão. O Projeto de Lei n. 326/2013, de Luis Santos (Pros), prevê a isenção do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo às Entidades Assistenciais, Filantrópicas e Culturais, e o Projeto de Lei n. 227/2013, de Izídio de Brito Correia (PT), isenta imóveis que sediam entidades assistenciais da Taxa de Limpeza Urbana.

 

O terceiro projeto é de autoria do vereador Francisco França (PT) e regulariza a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados nas vias do município