22ª SESSÃO: PL sobre manifestação do Conselho Municipal a propostas de Saúde segue tramitação

 

Substitutivo de Marinho Marte (PPS) teve o parecer jurídico contrário derrubado e segue agora para demais comissões. Em duas discussões, vereadores aprovaram projeto do prefeito que cria o Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça na 22ª sessão ordinária da Câmara realizada nesta quinta-feira, 24, continua em tramitação o substitutivo ao Projeto de Lei n. 417/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), prevendo que todos os projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica Municipal, referentes à saúde, sejam previamente instruídos por manifestação do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

Marinho informou que participou na noite anterior de uma reunião do Conselho, com a participação de conselheiros, munícipes e autoridades, incluindo o secretário da Saúde e o novo presidente do Conjunto Hospitalar, onde foi convencido da importância das propostas, diante a complexidade dos temas debatidos e que causaram divergências.  “O presidente do conselho é o próprio secretário de Saúde e os funcionários e diretores da área vão às reuniões apenas para aplaudi-lo. E o secretário teve que sair escoltado pela GCM”, criticou Marinho. 

 

O depoimento de Marinho suscitou um debate sobre a Saúde Mental no Município. Diante as manifestações, o presidente da Comissão de Saúde, Izídio de Brito (PT), anunciou a convocação dos responsáveis pela área para oitiva específica a ser realizada na manhã do dia 5 de maio.

 

Aprovados: O Projeto de Lei n. 47/2014, do Prefeito Municipal, que cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC foi aprovado em primeira e segunda discussão. O projeto também revoga as Leis 4.400/1993, que criou o Conselho Municipal de Cultura de Sorocaba, e 8.285/2007, que alterou o conselho.

 

Também foram aprovadas nesta quinta três moções de aplauso: do Pastor Apolo (PSB) ao Dia Mundial do Combate ao Câncer, comemorado no dia 8 de abril, e duas de José Crespo ao Hospital Oftalmológico de Sorocaba pela técnica inovadora de cirurgia de catarata e ao deputado estadual e secretário estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Edson Giriboni, pelos serviços prestados ao Estado de São Paulo.

 

Em discussão única foi aprovado o Projeto de Lei nº 104/2014, do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 6.937/2003 que denominou de "Sebastiana Maria Francisca" uma via pública no Bairro Inhayba, e outros quatro projetos denominam ruas e próprios municipais.

 

Saíram de pauta: Outro projeto com parecer contrário, o Projeto de Lei n. 479/2013 do vereador Rodrigo Manga (PP), que estende o horário de atendimento das unidades do Sabe Tudo e Casas do Cidadão de Sorocaba, saiu de pauta ao receber emenda de Saulo do Afro Arts (PRP).

 

De acordo com a proposta original, as unidades funcionariam entre 17 e 22 horas na última sexta-feira de cada mês e, para reforçar a segurança no entorno, o Executivo disponibilizaria postos móveis da Guarda Civil Municipal. Manga ressaltou que a proposta gera despesa, mas é uma demanda da população que trabalha e não consegue frequentar as unidades em horário comercial. O autor também ressaltou que a opção por um único dia no mês, visa diminuir os gastos de funcionamento, como com horas extras. 

 

Já o Projeto de Lei n. 381/2013, de José Francisco Martinez (PSDB), alterando a Lei nº 8.346/2007, sobre regras para a Promoção do Sistema de Evolução Funcional, segue para manifestação do prefeito a pedido do autor. O projeto foi considerado inconstitucional.

 

Também saiu de pauta, após receber duas emendas, o substitutivo ao Projeto de Lei n. 247/2013, de José Crespo (DEM), que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de animais de estimação e doações em eventos de adoção. Outra proposta de Crespo - o Projeto de Lei n. 395/2013 - instituindo na rede pública municipal de ensino o Boletim Escolar Eletrônico, foi arquivado a pedido do autor.