EXTRAORDINÁRIAS: Câmara vota diversos projetos de lei de autoria dos próprios vereadores
Promoção da saúde, direitos do consumidor, isenção de impostos e agricultura familiar estão entre os temas de projetos de lei aprovados em sessões extraordinárias
A Câmara Municipal de Sorocaba reuniu-se, nesta quinta-feira, 24, em sessões extraordinárias, logo após a sessão ordinária, quando apreciou 26 proposituras, a maioria de autoria dos próprios vereadores. Promoção da saúde, direitos do consumidor, isenção de impostos e agricultura familiar estão entre os temas dos projetos de lei aprovados, nas sessões convocadas pelo presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba I (PR).
Foi aprovado o Projeto de Lei 108/2014, de autoria do
Também foi aprovado o Projeto de Lei 162/2013, de Fernando Dini (PMDB), que obriga os estabelecimentos de ensino municipais a apresentarem, bimestralmente, a relação dos alunos que tiverem 50% de faltas injustificadas ao Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Ministério Público e Comissão Permanente de Educação da Câmara. O projeto recebeu emenda – também aprovada – do Pastor Apolo (PSB) estendendo a obrigação às escolas conveniadas.
Transporte público – O vereador José Crespo (DEM) foi autor de sete dos projetos em pauta, entre eles o substitutivo ao Projeto de Lei 324/2013, que concede isenção total do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas de ônibus. O projeto recebeu emenda de Irineu Toledo (PRB) que condicionava o incentivo à redução de 20% no passe social e estudantil. Crespo sustentou que seu projeto segue recomendação do Congresso Nacional, que, após os protestos de junho de 2013, quis isentar as empresas de ônibus desse imposto, mas, por ser um tributo municipal, não foi possível, recomendando, então, às Câmaras Municipais que o fizessem. O parlamentar deixou claro que a medida beneficia diretamente o usuário e não as empresas de transporte, preocupação que havia sido externada por Irineu Toledo, que acabou pedindo o arquivamento de sua emenda.
Também de Crespo, foi aprovado o Projeto de Lei 426/2013, que altera a Lei nº 4.445/1993, sobre a dispensa de vistoria da Prefeitura nos processos de “habite-se” e vistos nas edificações, revogando os artigos 4° e 5° da referida lei que prevêem que edificações sem responsável técnico tenham os documentos expedidos diretamente pela Prefeitura. Ainda da autoria de Crespo, foi aprovado o Projeto de Resolução 07/2014, que corrige a base de cálculo para concessão de licença-prêmio a funcionários comissionados da Câmara Municipal, que deixam de ser calculadas com base no salário da última função exercida, passando a sê-lo com base na media salarial dos cargos.
O terceiro projeto de José Crespo aprovado foi o Projeto de Lei 315/2013, alterando a Lei 9.380/2010, de autoria Marinho Marte (PPS), que dispõe sobre a isenção do IPTU para os proprietários de imóveis tombados. A proposta – que condiciona o benefício à conservação das fachadas dos imóveis e não apenas à reforma, como prevê a lei original – recebeu duas emendas, uma delas adequando o prazo de vigência, que passa a ser a partir do exercício seguinte à previsão orçamentária, e a outra, de Irineu Toledo, estabelecendo que a isenção será de 100% para imóveis de utilidade pública e de 50% para imóveis comerciais. Assim como o projeto, as emendas foram aprovadas. Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 09/2014, também de Crespo, que dispõe torna obrigatória a afixação de placa informando sobre a acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência motora e usuárias de cadeira de rodas.
Defesa do consumidor – De autoria do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), foram aprovados dois projetos de lei, que tratam das relações de consumo e dos direitos do consumidor. O Projeto de Lei 489/2013 torna obrigatória a fixação de placas informativas nas instituições financeiras sobre a redução proporcional dos juros quando do pagamento antecipado de dívidas, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. O outro projeto (499/2013) de Saulo do Afro Arts – também aprovado – obriga os estabelecimentos que vendem aparelhos celulares a alertarem o consumidor, através de panfleto informativo, sobre os riscos que as baterias de celulares oferecem para o usuário e para o meio ambiente.
De autoria do
De autoria de José
Proteção a parturientes – Também foi aprovado o Projeto de Lei 113/2014, do Pastor Apolo (PSB), que prevê a implantação de medidas de informação às gestantes e parturientes sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando, principalmente, a proteção contra a violência obstétrica no município de Sorocaba.
O substitutivo ao Projeto de Resolução nº 06/2014, da
Também foi aprovado o Projeto de Lei 199/2013, de
Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei 155/2014, único de autoria do Executivo, que revoga dispositivos da Lei nº 7.626, de 16 de dezembro de 2005, tratando da função de motorista monitor do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba). O projeto aprovado tem como objetivo otimizar o serviço de manutenção, que passará a ser feito com veículos menores.
Fora de pauta – Foram retirados de pauta, por três sessões, os dois projetos de lei (72/2009 e 238/2013), respectivamente de autoria dos vereadores
De José Crespo, também foi retirado de pauta o Projeto de Lei 366/2013, que altera o Código de Arruamento e Loteamento, e de
De Izídio de Brito (PT), recebeu emenda de Crespo e foi para as comissões o Projeto de Lei 104/2011, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do município, prevendo que empresas beneficiadas devolvam os incentivos em caso de transferência para outro município, a não ser que apresentem nova empresa para ocupar as instalações e que essa nova empresa absorva 80% dos vagas existentes.
Dois projetos do
Também foi retirado o Projeto de Lei 326/2013, de Luis Santos (Pros), que isenta do pagamento da Taxa de Remoção de Lixo as entidades assistenciais, filantrópicas e culturais. O Projeto de Lei 227/2013, de Izídio de Brito (PT), tratando da mesma matéria, também foi arquivado pelo autor.