PAUTA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Veto total à tarifa social de água e esgoto abre a ordem do dia

 

Projeto de Marinho Marte (PPS) concede desconto de 50% na tarifa para famílias de baixa renda. Em seguida, vereadores apreciam matéria remanescente da última sessão e projetos novos em primeira discussão.

 

O Veto Total nº 08/2014, ao Projeto de Lei nº 283/1999, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que institui a tarifa social de água e esgoto, abre as discussões da 23ª sessão ordinária da Câmara nesta terça-feira, 29. O projeto prevê a concessão de 50% de desconto na tarifa para as famílias com renda mensal total de até dois salários mínimos, com área construída não superior a 60 metros quadrados.

 

Em seguida, a pauta traz quatro projetos remanescentes em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei n. 480/2013, de Waldecir Morelly (PRP), que prevê o parcelamento de débitos com o SAAE de no máximo dez mil reais em até 120 parcelas mensais, atualizadas pela SELIC.  O projeto recebeu parecer jurídico contrário. E o Projeto de Lei n. 482/2013, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), institui no município o “Dia do MMA” a ser comemorado anualmente em 29 de janeiro.

 

De Carlos Leite (PT), o Projeto de Lei nº 68/2014 altera a Lei nº 8.381/2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município, prevendo a limpeza imediata pela prefeitura de imóveis que representem risco à saúde ou à segurança de vizinhos e pedestres, independente de intimação ou multa. A proposta, que visa combater a proliferação do mosquito da dengue, foi considerada inconstitucional pela comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Fechando a pauta, o Projeto de Lei nº 94/2014, de Luis Santos (PMN), torna obrigatória – por parte do loteador – a sinalização vertical e horizontal nos loteamentos a serem implantados em Sorocaba. O projeto também recebeu parecer jurídico contrário.

 

23ª sessão: Outros cinco projetos novos entram em pauta para a primeira discussão, começando pelo substitutivo ao Projeto de Lei nº 165/2014, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 10.478/2013 sobre a obrigatoriedade de instalação de "Sprinklers" – rede de chuveiros automáticos – prevendo novas penalidades: multa de R$ 5000 e até cassação do alvará.   

 

Também de Crespo, o Projeto de Lei nº 69/2014, prevê a revogação da Lei nº 8.503/2008, de autoria do Executivo, que criou a Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal de Sorocaba. O vereador justifica que posteriormente outra lei criou a Corregedoria Gerald o Município com atribuições que englobam a GCM. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Já o Projeto de Lei nº 111/2014, de Marinho Marte (PPS), altera a Lei Municipal nº 4.281/1993, que dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência aumentando de 5% para 10% o percentual mínimo obrigatório.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 123/2014, do Prefeito Municipal, revoga a Lei nº 10.422/2013 que concedeu servidão onerosa de terreno localizado no Parque São Bento em favor de José Vitalino Filho.

 

Encerrando a pauta, retorna à discussão o Projeto de Lei n. 28/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforo, num raio de 500 metros. A medida não se aplica a painéis com mensagens destinadas à orientação do trânsito. O projeto recebeu uma emenda da Comissão de Justiça que prevê a remoção do anúncio irregular, devendo o responsável pelo anúncio arcar com os custos de sua retirada.