24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Pauta extensa inclui projetos novos e remanescentes das últimas sessões

 

Abrindo a ordem do dia, Projeto de Carlos Leite (PT) prevê a limpeza imediata pela prefeitura de imóveis que representem risco à saúde ou à segurança de vizinhos e pedestres.

 

Continua em discussão na sessão ordinária desta terça-feira, 6, o Projeto de Lei nº 68/2014 do vereador Carlos Leite (PT) sobre a limpeza de terrenos baldios no município. O projeto é um dos sete remanescentes da última sessão que retornam à pauta em primeira discussão.

 

A proposta de Leite altera a Lei nº 8.381/2008, prevendo a limpeza imediata pela prefeitura de imóveis que representem risco à saúde ou à segurança de vizinhos e pedestres, independente de intimação ou multa. A proposta, que visa combater a proliferação do mosquito da dengue, foi considerada inconstitucional pela comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 94/2014, de Luis Santos (PMN), torna obrigatória – por parte do loteador – a sinalização vertical e horizontal nos loteamentos a serem implantados em Sorocaba. O projeto também recebeu parecer jurídico contrário.

 

Já o substitutivo ao Projeto de Lei nº 165/2014, de José Crespo (DEM), altera a Lei nº 10.478/2013 sobre a obrigatoriedade de instalação de "Sprinklers" – rede de chuveiros automáticos – prevendo novas penalidades: multa de R$ 5000 e até cassação do alvará.  

 

Também de Crespo, o Projeto de Lei nº 69/2014, prevê a revogação da Lei nº 8.503/2008, de autoria do Executivo, que criou a Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda Municipal de Sorocaba. O vereador justifica que posteriormente outra lei criou a Corregedoria Gerald o Município com atribuições que englobam a GCM. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

E o Projeto de Lei nº 111/2014, de Marinho Marte (PPS), altera a Lei Municipal nº 4.281/1993, que dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência aumentando de 5% para 10% o percentual mínimo obrigatório.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 123/2014, do Prefeito Municipal, revoga a Lei nº 10.422/2013 que concedeu servidão onerosa de terreno localizado no Parque São Bento em favor de José Vitalino Filho.

 

Encerrando as propostas remanescentes, retorna à discussão o Projeto de Lei n. 28/2013, do vereador Irineu Toledo (PRB), que proíbe a instalação de painel eletrônico ou qualquer engenho publicitário dotado de recursos de transição de imagens de intensa luminosidade em áreas contíguas a semáforo, num raio de 500 metros.

 

A medida não se aplica a painéis com mensagens destinadas à orientação do trânsito. O projeto recebeu uma emenda da Comissão de Justiça que prevê a remoção do anúncio irregular, devendo o responsável pelo anúncio arcar com os custos de sua retirada.

 

24ª Sessão: como matéria de redação final, os vereadores apreciam o parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Resolução nº 08/2014, de Helio Godoy (PSD), que cria a Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária. Em seguida, seis projetos concedem títulos e honrarias e nove propostas denominam ruas e próprios municipais.

 

Em segunda discussão, o Projeto de Lei n. 482/2013, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), institui no município o “Dia do MMA” (Mixed Marcial Art) a ser comemorado anualmente em 29 de janeiro.

 

Outros nove projetos entram em pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 134/2014, de Antonio Carlos Silvano (SDD), que declara de Utilidade Pública a “Associação Atlética Beira Rio”. Também de Tonão, o Projeto de Lei nº 52/2014, prevê a isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura. O projeto teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior.

 

Da mesma forma, após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, retorna à pauta o substitutivo ao Projeto de Lei n. 417/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), prevendo que todos os projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica Municipal, referentes à saúde, sejam previamente instruídos por manifestação do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

O mesmo ocorre com outro projeto de Marinho Marte (PPS), que prevê a isenção do pagamento do estacionamento nos shoppings da cidade às pessoas com deficiência, gestantes e idosos, que continua em tramitação após a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa, que considerou a matéria inconstitucional.

 

E com parecer favorável, o Projeto de Lei nº 95/2014, de Fernando Dini (PMDB), torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes nas praças de alimentação de shoppings, galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins no município de Sorocaba. O projeto recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB).

 

Já o Projeto de Lei n. 21/2014, do Prefeito Municipal, dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais. O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça adequando sua redação, além de emendas de José Francisco Martinez (PSDB) e Fernando Dini (PMDB) e um substitutivo de José Crespo (DEM) que recebeu parecer contrário.

 

E o vereador Crespo é autor de outros dois projetos em pauta: o Projeto de Lei nº 103/2014, que dá nova redação aos artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 da Lei nº 4.519/1994, sobre a organização da Guarda Municipal de Sorocaba, e o Projeto de Lei nº 118/2014, alterando a Lei n° 6.039/1999, sobre a criação da Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba. As propostas foram consideradas inconstitucionais por vício de iniciativa.

 

Por fim, o Projeto de Lei nº 116/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Parques e Espaços Livres de Uso Público com o objetivo de contribuir para a preservação e restauração dos ecossistemas naturais do município, inclusive sua diversidade biológica, e promover a sustentabilidade dos recursos naturais, utilizando práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento da cidade.

 

Fechando a pauta, a Moção nº 14/2014, de Fernando Dini (PMDB), manifesta aplauso ao Esporte Clube São Bento de Sorocaba pelo acesso a primeira divisão do Campeonato Paulista de Futebol.