EXTRAORDINÁRIAS: Projetos da Câmara e do Executivo serão votados na tarde desta quinta-feira

 

Convocadas pelo presidente Claudio do Sorocaba I (PR), a Câmara Municipal realiza nesta quinta-feira, 8, após sua 25ª sessão ordinária, novas sessões extraordinárias para deliberar, discutir e votar projetos do prefeito e também do Legislativo.

 

Entre as propostas em pauta, seis prevêem alterações em leis já existentes incluindo, o Projeto de Lei nº 187/2014, nascido de uma proposta de Claudio do Sorocaba I sobre isenção de IPTU em conjuntos habitacionais de interesse social verticais. Através do PL, o prefeito acata o projeto original do presidente que foi vetado.

 

A proposta em pauta acrescenta o § 2º - A, ao art. 1º, da Lei nº 3.436/1990, sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano, isentando unidades de até 54 metros quadrados de conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda possuidora de um único imóvel. Segundo o prefeito, os critérios propostos para as novas isenções, baseiam-se na relação das características do imóvel e renda dos proprietários.

 

Já o Projeto de Lei nº 184/2014, do vereador Marinho Marte (PPS) dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.208/2010, sobre a proibição de mudança de nome de ruas e avenidas, prevendo que apenas as novas denominações de ruas não poderão ter homônimos. Os demais projetos são do Prefeito começando pelo Projeto de Lei nº 142/2014, que altera a Lei nº 9.130/2010, sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito - COMUTRAN, modificando sua composição pra aumentar a participação da sociedade civil.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 170/2014, revoga os incisos III e IV do art. 4º e altera outros dispositivos da Lei nº 10.717/2014, que instituiu o Vale Alimentação, prevendo novos requisitos para os contemplados. O benefício no valor de R$ 100 é destinado a famílias atendidas pelo Cras (Centro de Referência da Assistência Social) e que recebem cestas básicas.

 

Já o Projeto de Lei nº 171/2014, altera a redação do Art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados, transferindo para o SAAE a leitura dos medidores individuais, cuja responsabilidade de pagamento passa a ser de cada condômino. O projeto recebeu um substitutivo do vereador José Crespo (DEM). A Comissão de Justiça opinou pela rejeição do substitutivo por fugir da proposta original.

 

 

Já o Projeto de Lei nº 188/2014, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.656/2013, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos e/ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita, possibilitando o atendimento em entidades conveniadas.  Segundo o prefeito, como a quantidade de crianças que nascem anualmente com esse tipo de mal congênito é pequena, o atendimento da doença na própria rede de saúde pública não é a melhor opção.

E como uma nova lei, o Projeto de Lei nº 189/2014, do Prefeito Municipal, autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, assim como arcar com os custos decorrentes.

 

Funcionalismo: O Executivo está propondo ainda o Projeto de Lei nº 190/2014, que fixa o novo piso salarial de R$ 1.150 aos seguintes servidores da prefeitura e SAAE: agente sanitário, ajudante geral, ajudante de manutenção de veículos, borracheiro e lavador de veículos da prefeitura; ajudante de manutenção de veículos, ajudante de serviços ajudante geral, cozinheira, lavador/lubrificador, operador de rádio, operador de reservatório e operador de telemetria do SAAE.  

 

Segundo a justificativa do prefeito, a formulação do projeto, que também dispõe sobre o adicional de insalubridade, contou com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.  

 

 

E a Mesa da Câmara é autora de dois projetos em pauta: o Projeto de Lei nº 192/2014, da, que dispõe sobre a transformação dos cargos de servente e vigia em cargo de agente de apoio Legislativo, alterando as súmulas de atribuições, e o Projeto de Lei nº 193/2014, que prevê a concessão de adicional de periculosidade aos servidores da Câmara Municipal de Sorocaba que desenvolvem atividades perigosas de acordo com a legislação pertinente.

 

E em discussão única, está a Moção nº 20/2014, do vereador Luis Santos (PMN), que manifesta apoio à 9ª Tropeada de Itararé a Sorocaba - Resgatando a História Tropeira da Região.