Prefeito acata projeto do presidente sobre isenção de IPTU em conjuntos habitacionais

Será votado nesta quinta-feira, 8, em sessões extraordinárias, projeto do Executivo que acata uma proposta do presidente da Câmara, Claudio Sorocaba I (PR), sobre isenção de IPTU em conjuntos habitacionais de interesse social verticais.

 O Projeto de Lei nº 187/2014, acrescenta o § 2º - A, ao art. 1º, da Lei nº 3.436/1990, sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano, isentando de IPTU unidades de até 54 metros quadrados de conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda possuidora de um único imóvel.

“Deve-se destacar a atuação e empenho do Edil Gervino Cláudio Gonçalves quando apresentou o Projeto de Lei nº 466/2011, que tinha por objetivo estabelecer a mesma isenção”, esclarece o prefeito em sua justificativa. Ainda segundo o prefeito, os critérios propostos para as novas isenções baseiam-se na relação das características do imóvel e renda dos proprietários. A estimativa é de que 13.169 apartamentos sejam isentos da cobrança de IPTU.