SESSÕES EXTRAS: Aprovada isenção de IPTU para conjuntos verticais de interesse social

 

Convocadas pelo presidente Claudio do Sorocaba I (PR), a Câmara Municipal realizou nesta quinta-feira, 8, após sua 25ª sessão ordinária, novas sessões extraordinárias para deliberar, discutir e votar projetos do prefeito e também do Legislativo. Entre as propostas em pauta, seis previam alterações em leis já existentes incluindo o Projeto de Lei nº 187/2014, nascido de uma proposta do vereador Cláudio Sorocaba I (PR), presidente da Casa, sobre isenção de IPTU em conjuntos habitacionais de interesse social verticais.

 

Através do projeto de lei, o Executivo acatou o projeto original de Cláudio Sorocaba I, que havia sido vetado. A proposta em pauta acrescenta o § 2º-A, ao art. 1º, da Lei nº 3.436/1990, sobre a isenção e remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano, isentando unidades de até 54 metros quadrados de conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda possuidora de um único imóvel. Segundo o prefeito, os critérios propostos para as novas isenções baseiam-se na relação das características do imóvel e renda dos proprietários. O vereador José Francisco Martinez (PSDB) apresentou emenda estabelecendo um limite para a isenção também com base no valor venal.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 189/2014, do Executivo, autorizando o município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, assim como arcar com os custos decorrentes dessa filiação. O projeto recebeu emenda de Izídio de Brito (PT), também aprovada, cobrando do Executivo cópia do estatuto social e da ata da Frente bem como o valor da contribuição mensal que deverá ser paga pelo município.

 

Hidrômetros individuais – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 171/2014, que altera a redação do Art. 4º, da Lei nº 8.610/2008, sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetro em cada uma das unidades autônomas dos condomínios edificados, transferindo para o SAAE a leitura dos medidores individuais, cuja responsabilidade de pagamento passa a ser de cada condômino. O projeto recebeu substitutivos dos vereadores José Crespo (DEM) e Izídio de Brito (PT), além de emendas. O substitutivo foi aprovado com emendas de Irineu Toledo (PRB) e Luis Santos (Pros), esta última estabelecendo que as medidas serão estendidas às áreas de regularização fundiária.

 

Denominação de vias – De autoria do vereador Marinho Marte (PPS) foi aprovado o Projeto de Lei nº 184/2014, que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 9.208/2010, sobre a proibição de mudança de nome de ruas e avenidas, prevendo que apenas as denominações de novas ruas não poderão ter homônimos totais ou parciais das já existentes. “Dessa forma, a denominação já existente de uma rua não poderá ser dada a outra rua, mas poderá ser dada, por exemplo, a uma alameda ou avenida”, explica Marinho na justificativa do projeto.

 

De autoria do prefeito, foi aprovado o Projeto de Lei nº 142/2014 que altera a Lei nº 9.130/2010, sobre o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito (Comutran), modificando sua composição pra aumentar a participação da sociedade civil. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 170/2014, que revoga os incisos III e IV do art. 4º e altera outros dispositivos da Lei nº 10.717/2014, que instituiu o Vale-Alimentação. O projeto aprovado prevê novos requisitos para os contemplados com o benefício no valor de R$ 100, destinado a famílias atendidas pelo Cras (Centro de Referência da Assistência Social).

 

De autoria da Mesa da Câmara foram aprovados dois projetos em pauta: o substitutivo ao Projeto de Lei nº 192/2014, que dispõe sobre a transformação dos cargos de servente e vigia em cargo de agente de apoio Legislativo, alterando as súmulas de atribuições, e o Projeto de Lei nº 193/2014, que prevê a concessão de adicional de periculosidade aos servidores da Câmara Municipal de Sorocaba que desenvolvem atividades perigosas de acordo com a legislação pertinente. E, em discussão única, foi aprovada a Moção nº 20/2014, do vereador Luis Santos (PMN), que manifesta apoio à 9ª Tropeada de Itararé a Sorocaba – Resgatando a História Tropeira da Região.

 

Projetos retirados – Após ser questionado pelo vereador Anselmo Neto (PP), foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 188/2014, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.656/2013, de autoria do vereador, que torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita, possibilitando o atendimento em entidades conveniadas.

 

Anselmo Neto lamentou não ter sido consultado pelo Executivo ao propor a alteração quase completa da lei de sua autoria. Neto votou contra o projeto e pediu sua rejeição. O líder do Governo, José Francisco Martinez (PSDB), destacou que sem a alteração as entidades não podem atender os recém-nascidos. O autor rebateu o argumento do líder, afirmando que sua lei não exclui as entidades que já atuam no município. Diante o impasse, Martinez solicitou a retira do projeto de pauta.

 

Também de autoria do Executivo, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 190/2014 que fixa em R$ 1.150 o novo piso salarial para os seguintes servidores da Prefeitura e do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto): agente sanitário, ajudante geral, ajudante de manutenção de veículos, borracheiro e lavador de veículos da Prefeitura; ajudante de manutenção de veículos, ajudante de serviços ajudante geral, cozinheira, lavador/lubrificador, operador de rádio, operador de reservatório e operador de telemetria do SAAE.

 

A formulação contou com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. O projeto recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez, a pedido do sindicato, prevendo o mesmo piso aos funcionários da Urbes – Transito e Transporte, citados na mensagem do prefeito, mas excluídos do projeto de lei que também dispõe sobre o adicional de insalubridade. Marinho Marte (PPS) questionou o fato de o projeto ter sido encaminhado à Câmara sem o estudo de impacto financeiro. Com isso, o projeto acabou sendo retirado de pauta com o compromisso do presidente da Casa de colocá-la em votação, em sessão extraordinária, o mais rapidamente possível.