26ª SESSÃO ORDINÁRIA: Acessibilidade é tema de projetos aprovados em primeira discussão

 

Propostas de Fernando Dini (PMDB) e Marinho Marte (PPS) prevêem reserva de mesas no comércio e estacionamento gratuito nos shoppings às pessoas com deficiência, gestantes e idosos. Já a criação do Dia Municipal do MMA, de Saulo do Afro Arts (PRP), foi aprovado em segunda discussão.

 

Dezenove projetos foram aprovados na 26ª sessão ordinária da Câmara Municipal realizada na manhã desta terça-feira, 13. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n. 482/2013, do vereador Saulo do Afro Arts (PRP), que institui no município o “Dia do MMA” (Mixed Marcial Art) a ser comemorado anualmente em 29 de janeiro.

 

O dia escolhido refere-se à data de falecimento do Mestre Helio Gracie, um dos maiores nomes do Jiu-Jitsu mundial e pai dos criadores do “Ultimate Fighting Championship” (UFC), organização responsável pelos torneios de artes marciais mistas. O projeto aprovado segue agora para a Comissão de Redação para adequação.

 

Outros seis projetos de lei foram aprovados em primeira discussão, além de matérias aprovadas em votação única e um parecer contrário da Comissão de Justiça que foi derrubado pelo plenário.

 

Acessibilidade: Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 95/2014, de Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e gestantes nas praças de alimentação de shoppings, galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins no município de Sorocaba. Segundo o projeto, os lugares reservados deverão ser identificados por avisos ou por característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral, inclusive no Sistema Braille.

 

O projeto passou com emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB) prevendo novas regras como a reserva apenas para praças de alimentação que disponham de mesas e cadeiras com seu uso compartilhado nos shoppings e galerias e que os demais restaurantes, lanchonetes, bares e similares, em caso de lotação, prestem atendimento preferencial, dispondo de espaço de espera adequado. Fernando Dini se mostrou contrário à emenda e anunciou que irá defender sua posição na segunda discussão do projeto.

 

Ainda sobre o tema acessibilidade, foi aprovado em primeira discussão projeto de Marinho Marte (PPS) que prevê a isenção do pagamento do estacionamento nos shoppings da cidade às pessoas com deficiência, gestantes e idosos. A proposta teve parecer contrário da Comissão de Justiça da Casa derrubado em sessão anterior.

 

Também de Marinho Marte foi aprovado em primeira discussão o substitutivo ao Projeto de Lei n. 417/2013, prevendo que todos os projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica Municipal, referentes à saúde, sejam previamente instruídos por manifestação do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

Esporte: Ainda em primeira discussão foram aprovados dois projetos de Antonio Carlos Silvano (SDD), começando pelo O Projeto de Lei nº 134/2014, que declara de Utilidade Pública a “Associação Atlética Beira Rio”.

 

Já o Projeto de Lei nº 52/2014, prevê a isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura. Outros parlamentares parabenizaram a iniciativa do projeto do vereador Tonão, que teve o parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior. Devido à aprovação do projeto de lei, Anselmo Neto anunciou o arquivamento de outra proposta de sua autoria que previa a diminuição das taxas.

 

Procuradores Municipais: Foi aprovado em primeira discussão, com cinco emendas, o Projeto de Lei n. 21/2014, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais. O projeto revoga a gratificação instituída pela Lei nº 9.852/2011 (que é questionada pelo Ministério Público Estadual), incorporando esta gratificação ao salário base, prevendo ainda, expressamente, a garantia de irredutibilidade de vencimento tanto aos procuradores da ativa, como dos aposentados.

 

O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça adequando a proposta, além de emendas de José Francisco Martinez (PSDB) e Fernando Dini (PMDB), esta estabelecendo que os procuradores admitidos a partir do próximo concurso no terão direito ao rateio dos honorários advocatícios quando da sua aposentadoria, que foram todas aprovadas.

 

Já a emenda de número seis, de José Crespo, revogando a lei 4275/93 sobre a sucumbência, foi arquivada após a aprovação do parecer contrário da Comissão de Justiça, que considerou a emenda inconstitucional por reduzir a remuneração dos procuradores, uma garantia constitucional. Crespo votou contrário ao parecer, ao projeto do prefeito e às demais emendas.

 

O projeto de lei recebeu um substitutivo de autoria do Crespo, que mantinha as diretrizes do projeto original, acabando com o pagamento dos honorários de sucumbência, que foi rejeitado. “No âmbito federal, a presidente é contra a sucumbência na advocacia pública. Por que nós municípios temos que pagar, se a maioria dos órgãos não recebe? Por conta do corporativismo, contra o interesse da população”, justificou o autor.

 

Em tramitação: Com a derrubada do parecer contrário da Comissão de Justiça, segue em tramitação o Projeto de Lei nº 103/2014, de José Crespo, que dá nova redação aos artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37 e 38 da Lei nº 4.519/1994, sobre a organização da Guarda Municipal de Sorocaba.

 

Segundo explicação do autor, a proposta disciplina a prática já corrente, prevendo que as promoções não sejam, necessariamente, por concurso, e sim por merecimento ou tempo de serviço, como frisou. Crespo também denunciou que atos de bravura são “fabricados” para justificar promoções. A quebra da inconstitucionalidade foi defendida pelo líder do Governo, José Francisco Martinez.

 

Já o Projeto de Lei nº 116/2014, de Martinez, que institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas, Parques e Espaços Livres de Uso Público, foi retirado de pauta a pedido do autor por duas sessões para adequação.

 

Honrarias: Em votação única, foram aprovados três projetos que concedem títulos e honrarias e outras nove propostas que denominam ruas e próprios municipais. De Claudio do Sorocaba I (PR), o Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2014, prevê a concessão de Título de Cidadã Sorocabana a “Rosalina Aparecida Dos Santos Bucoff”; já projeto de Luis Santos (Pros) concedo o título ao “Pastor Ernando Pacheco”.

 

E o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2014, do Pastor Apolo (PSB), dispõe sobre a concessão da Comenda Referencial de Ética e Cidadania ao “Reverendo Zarias Alves de Campos”.

 

Nova Comissão: Também durante a 26ª sessão, foi composta a 16ª comissão permanente da Casa - a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária. O presidente Claudio do Sorocaba I anunciou os candidatos e abriu a votação. Com a aprovação dos nomes, a nova comissão passa a ser formada pelo presidente Helio Godoy (PSD), a redatora Neusa Maldonado (PSDB) e Saulo do Afro Arts (PRP) como membro.

 

A Comissão Habitação e Regularização Fundiária foi criada através da Resolução nº 413, de 08 de maio de 2014, proposta por Helio Godoy – ex-secretário municipal de Habitação e autor de diversas leis na área.