27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos novos e remanescentes compõem pauta desta quinta

 

Propostas remanescentes das últimas sessões retornam à pauta da 26ª sessão ordinária da Câmara nesta quinta-feira, 15. Abrindo a ordem do dia, continua em discussão o Projeto de Lei nº 118/2014, do vereador José Crespo (DEM), alterando a Lei n° 6.039/1999, sobre a criação da Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, para incluir os funcionários da Urbes como segurados. A proposta foi considerada inconstitucional por vício de iniciativa.

 

Em seguida a Moção nº 14/2014, de Fernando Dini (PMDB), manifesta aplauso ao Esporte Clube São Bento de Sorocaba pelo acesso a primeira divisão do Campeonato Paulista de Futebol.

 

25ª sessão: Como matérias em única discussão estão em pauta dois pareceres da Comissão de Redação a projetos de lei de Fernando Dini (PMDB) que dispõem sobre denominação de “Sinésio De Siqueira”, a uma via paralela a Rua Professor Antônio Rodrigues Claro Sobrinho, e de “Affonso Celso Dias” a outra via paralela a Rua Sérgio Lamarca.

 

Em segunda discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 165/2014, de José Crespo (DEM), altera a Lei nº 10.478/2013 sobre a obrigatoriedade de instalação de "Sprinklers" – rede de chuveiros automáticos – prevendo novas penalidades: multa de R$ 5000 e até cassação do alvará.  

 

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 111/2014, de Marinho Marte (PPS), altera a Lei Municipal nº 4.281/1993, que dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência aumentando de 5% para 10% o percentual mínimo obrigatório.

 

Em seguida, o Projeto de Lei nº 123/2014, do Prefeito Municipal, revoga a Lei nº 10.422/2013 que concedeu servidão onerosa de terreno localizado no Parque São Bento em favor de José Vitalino Filho.

 

E Antonio Carlos Silvano (SDD) é autor de dois projetos em segunda discussão: Projeto de Lei nº 134/2014, de, que declara de Utilidade Pública a “Associação Atlética Beira Rio” e o Projeto de Lei nº 52/2014, prevê a isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura.

 

Da mesma forma, retorna à pauta o substitutivo ao Projeto de Lei n. 417/2013, do vereador Marinho Marte (PPS), prevendo que todos os projetos de lei, de resolução, de decreto legislativo e de emenda à Lei Orgânica Municipal, referentes à saúde, sejam previamente instruídos por manifestação do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

E, também de Marinho, o projeto que prevê a isenção do pagamento do estacionamento nos shoppings da cidade às pessoas com deficiência, gestantes e idosos.

 

Outro projeto que retorna para a segunda discussão o Projeto de Lei nº 95/2014, de Fernando Dini (PMDB), que torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes nas praças de alimentação de shoppings, galerias, restaurantes, lanchonetes, bares e afins no município de Sorocaba. O projeto recebeu emenda do vereador José Francisco Martinez (PSDB).

 

Já o Projeto de Lei n. 21/2014, do Prefeito Municipal, dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais. O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça adequando sua redação, além de emendas de José Francisco Martinez (PSDB) e Fernando Dini (PMDB).

 

Por fim, também em segunda discussão, retorna o Projeto de Lei n. 505/2013, do vereador Carlos Leite (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos automotivos de 30% e estabelece percentual de 5% das vagas para idosos e 2% portadores de necessidades especiais.

 

26ª sessão: Em discussão única, três projetos concedem títulos de Cidadão Sorocabano a Paulo João Estausia, Adalberto de Souza Carvalho e Gileno dos Santos, todos por iniciativa de Francisco França (PT).

 

Em primeira discussão, cinco projetos estão na pauta, dois de Fernando Dini (PMDB); o Projeto de Lei nº 133/2014, que prevê transporte público gratuito aos esportistas de times que participarão do 58º Jogos Regionais de Sorocaba, e o Projeto de Lei nº 132/2014, também sobre o transporte gratuito aos atletas de times que representam a cidade no esporte de rendimento não profissional. As propostas foram consideradas ilegais pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Já o substitutivo ao Projeto de Lei n. 06/2014, de Carlos Leite (PT), dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações.

 

Por fim, o Projeto de Lei n. 04/2014, de José Crespo (DEM), prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Sorocaba – COMSEPS, e o Projeto de Resolução n. 14/2013, do vereador Francisco França (PT), a criação de equipe técnica na Câmara para assessorar os trabalhos na área de engenharia. Os projetos receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça.

 

27ª Sessão: Casos sejam aprovados em primeira discussão, poderão ser apreciados também em segunda os projetos de lei nº 133/2014 e nº 132/2014, de Fernando Dini, e n. 06/2014, de Carlos Leite (PT).

 

Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 70/2014, de José Crespo (DEM), revoga o §3° e o §4° do art. 1°, revoga o §1° e §2° do art. 3°e dá nova redação ao §3°; todos da Lei n° 6.039, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre a criação da Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba. O projeto pretende tornar facultativa a adesão dos servidores ao plano, que poderá ser a qualquer momento, assim como o desligamento.

 

E também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 131/2014, de Carlos Leite (PT), assegura o atendimento médico no dia e hora em que a consulta estiver marcada. Para a Comissão de Justiça, os dois projetos padecem de inconstitucionalidade formal.