27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Acessibilidade é tema de três projetos aprovados
Propostas de
Oito projetos foram aprovados em segunda discussão na 27ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 15. Entre as propostas aprovadas, três são referentes à acessibilidade e inclusão, incluindo dois projetos de lei de autoria do
O Projeto de Lei nº 111/2014, de Marinho, altera a Lei Municipal nº 4.281/1993, que dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência aumentando de 5% para 10% o percentual mínimo obrigatório. A medida – que vale para o provimento de cargos em órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional – também se aplica aos concursos de acesso (concursos internos), o que não ocorria antes.
E também de Marinho, o Projeto de Lei nº 01/2014 prevê estacionamento gratuito nos shoppings da cidade às pessoas com deficiência, gestantes e idosos. O projeto determina que os estabelecimentos divulguem a gratuidade atreves de cartazes. Em caso de descumprimento, o PL prevê multa diária de R$ 1000.
Ainda de
Voltando ao tema acessibilidade, o terceiro projeto aprovado - Projeto de Lei nº 95/2014, de Fernando Dini (PMDB), torna obrigatória a reserva de 5% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes em estabelecimentos do ramo de alimentação.
O projeto foi aprovado com emenda do
Martinez explicou que sua emenda faz com que a proposta de Dini seja aplicável. “Acredito que essa medida não deveria ser lei e sim uma questão cultural”, afirmou Fernando Dini. O próprio autor ressaltou que a sua lei seria uma utopia e não iria vingar, pois nem todos os estabelecimentos poderiam se adequar. Com a aprovação da emenda, o projeto segue para a Comissão de Redação.
E também de autoria do vereador Fernando Dini foi aprovada a Moção nº 14/2014 que manifesta aplauso ao Esporte Clube São Bento de Sorocaba, pelo acesso a primeira divisão do Campeonato Paulista de Futebol, e os pareceres da Comissão de Redação aos projetos de sua autoria que dispõem sobre denominação de “Sinésio De Siqueira”, a uma via paralela a Rua Professor Antônio Rodrigues Claro Sobrinho, e de “Affonso Celso Dias” a outra via paralela a Rua Sérgio Lamarca.
Segunda discussão: Também foi aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 165/2014, de José Crespo (DEM), que altera a Lei nº 10.478/2013, também de sua autoria, sobre a obrigatoriedade de instalação de "Sprinklers" – rede de chuveiros automáticos – em eventos, prevendo novas penalidades ao descumprimento da legislação indo de multa de R$ 5000, até a cassação do alvará.
Na área de esporte, outros dois projetos aprovados são de autoria do
E os dois últimos projetos aprovados em segunda discussão são de autoria do Prefeito Municipal. Aprovado com cinco emendas, o Projeto de Lei n. 21/2014, que dispõe sobre remuneração pecuniária dos Procuradores Municipais, revoga a gratificação instituída pela Lei nº 9.852/2011 (que é questionada pelo Ministério Público Estadual), incorporando esta gratificação ao salário base, prevendo ainda, expressamente, a garantia de irredutibilidade de vencimento tanto aos procuradores da ativa, como dos aposentados.
O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Justiça adequando a proposta, além de emendas de José
Por fim, o Projeto de Lei nº 123/2014, revoga a Lei nº 10.422/2013, que concedeu servidão onerosa de terreno localizado no Parque São Bento
Urbes na Funserv: Após ampla discussão, foi acatado o parecer contrário da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei nº 118/2014, do vereador José Crespo (DEM), alterando a Lei n° 6.039/1999, para incluir os funcionários da Urbes como segurados da Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba, da Funserv. Com a aprovação do parecer por onze votos, o projeto foi arquivado.
O autor defendeu a proposta, destacando que se trata de uma questão de justiça. “Se a determinação política é que todos os órgãos sejam tratados iguais, não há problema. É um clamor que existe há anos na Urbes. Não é justo que fiquem excluídos logo em uma área tão importante como a saúde”, afirmou pedindo a derrubada do parecer contrário.
O líder do Governo, José