Aprovado em definitivo projeto que amplia vagas para pessoas com deficiência em concurso
Aprovado em definitivo projeto de lei que amplia vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos
As pessoas com deficiência poderão dispor de uma reserva de 10% das vagas em concursos públicos municipais de Sorocaba. É o que estabelece projeto de lei de autoria do
A medida – que vale para o provimento de cargos em órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional – também se aplica aos concursos de acesso (concursos internos), o que não ocorria antes. Atualmente, a reserva de vagas em concursos municipais para pessoas com deficiência é de 5%.
Na justificativa de seu projeto de lei, Marinho Marte enfatiza que a Lei Federal 8.112/90, que rege o servidor público civil federal, estabelece um percentual de até 20% das vagas em concurso público para pessoas com deficiência.
Já o Decreto 3.298/99, que regulamentou a Lei Federal 7.853/89, prevê um mínimo de 5% das vagas, o que significa que o percentual de vagas para pessoas com deficiência no país pode variar entre 5% e 20%.
Sorocaba, através da Lei Municipal 4.281, de 2 de julho de 1993, já reserva o percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência. Marinho Marte está propondo o aumento dessa reserva de vagas de 5% para 10%.