Lei inclui requisito de sustentabilidade em licitações públicas

A Lei nº 10.798, de José Francisco Martinez (PSDB), busca promover o desenvolvimento sustentável dentro do Município.

            Nova lei do vereador José Francisco Martinez (PSDB) inclui o requisito da sustentabilidade nos processos de licitação e contrato no âmbito do município de Sorocaba. O objetivo da Lei nº 10.798, publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 16, é reduzir o impacto ao meio ambiente e na comunidade, através de ações sociais e ambientais integradas nas compras e contratações da administração pública.

            Na justificativa da lei, Martinez observa que no âmbito federal, a Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações, foi alterada pela Lei 12.349, de 2010, prevendo a necessidade de toda licitação observar, além dos demais princípios, como legalidade, impessoalidade e moralidade, também a “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”.