Além da Lei nº 10.809, de Fernando Dini (PMDB), foi publicada nesta sexta a Resolução nº 413, de Helio Godoy (PSD), que cria a Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária.
Proibir o uso de máscara ou qualquer outra forma que oculte o rosto de manifestantes em reuniões públicas. Este é o objetivo da Lei nº 10.809 de autoria do vereador Fernando Dini (PMDB) publicada no Jornal do Município desta sexta-feira, 16. Além de vetar as máscaras usadas com o propósito de impedir a identificação dos usuários, a nova lei também prevê, expressamente, a proibição do porte de armas, mesmo armas brancas ou pedras, bastões, tacos e similares.
Também consta da edição desta sexta do Jornal do Município, a Resolução nº 413, de autoria do vereador Helio Godoy (PSD), que cria a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária. A resolução altera o Regimento Interno para incluir a 16ª comissão permanente da Casa. Helio Godoy é também o presidente da comissão, cuja relatora é a vereadora Neusa Maldonado (PSDB) e o terceiro membro, o vereador Saulo do Afro Arts (PRP). A composição da nova comissão foi definida durante a 26ª sessão ordinária, realizada em 13 de maio.
