PAUTA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA: Sessão traz veto parcial e matéria remanescente

 

A Câmara Municipal realiza na manhã desta terça-feira, 20, sua 27ª sessão ordinária. Abrindo a pauta, o Veto Parcial nº 09/2014, exclui o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 23/2012, de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que dispõe sobre inclusão de requisito sustentabilidade nos processos de licitação. O artigo vetado prevê que os concorrentes apresentem plano de sustentabilidade que serviria como quesito para escolha da melhor proposta.

  

Em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 52/2014, de Antonio Carlos Silvano (PMDB), prevê a isenção do pagamento da inscrição nas competições esportivas promovidas pela Prefeitura.

 

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei n. 505/2013, do vereador Carlos Leite (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de áreas livres de impermeabilização do solo nos estacionamentos automotivos de 30% e estabelece percentual de 5% das vagas para idosos e 2% portadores de necessidades especiais.

 

26ª sessão: Em discussão única, três projetos concedem títulos de Cidadão Sorocabano a Paulo João Estausia, Adalberto de Souza Carvalho e Gileno dos Santos, todos por iniciativa de Francisco França (PT).

 

Em primeira discussão, cinco projetos estão na pauta, dois de Fernando Dini (PMDB): o Projeto de Lei nº 133/2014, que prevê transporte público gratuito aos esportistas de times que participarão do 58º Jogos Regionais de Sorocaba, e o Projeto de Lei nº 132/2014, também sobre o transporte gratuito aos atletas de times que representam a cidade no esporte de rendimento não profissional. As propostas foram consideradas ilegais pela Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

 

Já o substitutivo ao Projeto de Lei n. 06/2014, de Carlos Leite (PT), dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece critérios para a instrução do processo administrativo e apuração destas infrações.

 

Por fim, o Projeto de Lei n. 04/2014, de José Crespo (DEM), prevê a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Sorocaba – COMSEPS, e o Projeto de Resolução n. 14/2013, do vereador Francisco França (PT), a criação de equipe técnica na Câmara para assessorar os trabalhos na área de engenharia. Os projetos receberam pareceres contrários da Comissão de Justiça.

 

27ª Sessão: Casos sejam aprovados em primeira discussão, poderão ser apreciados também em segunda os projetos de lei nº 133/2014 e nº 132/2014, de Fernando Dini, e n. 06/2014, de Carlos Leite (PT).

 

Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 70/2014, de José Crespo (DEM), revoga o §3° e o §4° do art. 1°, revoga o §1° e §2° do art. 3°e dá nova redação ao §3°; todos da Lei n° 6.039, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre a criação da Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba. O projeto pretende tornar facultativa a adesão dos servidores ao plano, que poderá ser a qualquer momento, assim como o desligamento.

 

E também em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 131/2014, de Carlos Leite (PT), assegura o atendimento médico no dia e hora em que a consulta estiver marcada. Para a Comissão de Justiça, os dois projetos padecem de inconstitucionalidade formal.

 

Cinco moções completam a pauta em discussão única, começando pela Moção nº 13/2014, de autoria coletiva dos vereadores, que manifesta aplauso à reivindicação dos Promotores de Justiça que compõem o Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) em Sorocaba, sobre a disponibilização de espaço, recursos humanos e equipamentos para o desempenho de suas atividades em defesa do meio ambiente.

 

Em seguida, duas moções de Jessé Loures (PV) e Saulo do Afro Arts (PRP) manifestam aplauso à aprovação da PEC-39/07 que inclui a água no elenco dos direitos sociais e ao Clube Atlético Sorocaba pela recepção e hospedagem da Seleção da Argélia.

 

Por fim, duas moções de José Crespo (DEM) e Jessé Loures repudiam a aprovação, pela Câmara Federal, da MP 630/2013 - que permite a contratação, por meio do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de obras e serviços de engenharia para a construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo para menores infratores - e toda ação ou atividade que venha trazer danos à flora e à fauna em toda área da Fazenda Ipanema/ FLONA (Floresta Nacional de Ipanema).