Câmara realiza sessões extraordinárias com nove projetos em pauta

 

A Câmara Municipal realiza novas sessões extraordinárias nesta quinta-feira, 22, após a 29ª sessão ordinária, para votar propostas do prefeito e também de vereadores. Abrindo a pauta, o Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2014, de José Francisco Martinez (PSDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano ao Capitão da Polícia Militar, Guilherme D´Artagnan de Carvalho e Silva Boppré.

 

Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014, de José Crespo (DEM), susta a aplicação do § 1º e caput do art. 12, do Decreto nº 18.655, de 5 de novembro de 2010, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.270/2007, que dispõe sobre a necessidade de instrução com Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI – o Licenciamento de Projetos e Licitação de Obras. A alteração é referente à realização de Audiências Públicas e o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça.

 

E o Projeto de Lei nº 207/2014, do presidente Claudio do Sorocaba I (PR), prevê a denominação das 26 ruas do Residencial Parque Castello 90 com nomes de cidades brasileiras.

 

Executivo: Os demais projetos em discussão são de autoria do prefeito. Retornando à pauta o Projeto de Lei nº 188/2014, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.656/2013, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita, possibilitando o atendimento em entidades conveniadas. Após ser questionado pelo vereador Anselmo Neto (PP), o projeto foi retirado de pauta nas últimas sessões extraordinárias. 

 

Também retorno para a primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 197/2014 do prefeito, autoriza o Município de Sorocaba a firmar termo aditivo ao convênio celebrado com o Banco de Olhos de Sorocaba - BOS, para implantação e gerenciamento da Unidade Pré-Hospitalar da Zona Leste, com o objetivo de desafogar o Pronto Socorro Municipal da Santa Casa. 

 

O termo aditivo completa o custeio para contratação de mais ortopedistas, técnicos de gesso, aquisição de material e medicamentos. Segundo o anexo I, o valor estimado do convênio passará de R$ 23,227 milhões para R$ 28,987 milhões.

 

Já o Projeto de Lei n. 455/2013, prevê a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos em comissão privativos de funcionários públicos. Atualmente a nomeação é vedada por lei de autoria do vereador José Francisco Martinez (PSDB). O projeto recebeu emenda do vereador José Crespo (DEM) prevendo que durante o estágio probatório o servidor poderá ser nomeado em cargo de comissão no âmbito da mesma divisão, desde que haja evidente superposição entre as atribuições do novo cargo e a função efetiva do servidor.  Crespo também apresentou um substitutivo ao projeto original.

 

Também em pauta, o Projeto de Lei nº 175/2014, altera a redação da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos, para corrigir uma incongruência gerada pela Lei 10.690/2013, e o Projeto de Lei nº 179/2014, dispõe sobre criação do Fundo Municipal de Assistência à Educação do Município de Sorocaba.

 

Por fim, o Projeto de Lei nº 213/2014, determina a desafetação das áreas Verde I e II do loteamento Centro Empresarial Sorocaba para ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto Sorocaba I.