Vereador cobra execução da lei de transparência para programas habitacionais
O vereador Fernando Dini (PMDB) está cobrando a prefeitura pela execução da lei nº 10.615, publicada em 12 de novembro de 2013, de um projeto de lei de sua autoria. A lei dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados nos programas habitacionais em Sorocaba. “Estamos a dois dias de um sorteio de 464 apartamentos e nenhuma listagem foi divulgada pela prefeitura, em um portal, como foi pedido no projeto de lei. Com isso, falta transparência para quem vai participar do processo seletivo”, diz.
A lei pede para que seja utilizada a rede mundial de computadores, através do site da prefeitura, ou outro meio eletrônico disponível, para informações, de forma que o candidato possa acompanhar todo o processo, da listagem dos candidatos inscritos, recadastrados e selecionados, até que venham receber a chave dos imóveis, bem como critério de escolha e classificação. “Também deveria conter a listagem daqueles que participam do processo, mas tiveram sua inscrição ou recadastro rejeitados e os não selecionados, com as devidas motivações”, lembra o vereador.
A lei deveria ter entrado em vigor no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação. “Fizemos o requerimento e estamos esperando a resposta do executivo. Vamos aguardar o pós-sorteio, também, pois a lei pede que todos os selecionados sejam divulgados e as informações sejam atualizadas diariamente pela Secretaria da Habitação e Urbanismo”, finaliza Dini.