29ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto para alterar o funcionamento da Funserv foi arquivado

 

O Projeto de Lei nº 70/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que torna facultativa, a qualquer momento, a adesão dos servidores municipais ao plano de saúde da Funserv, assim como o seu desligamento, abriu a pauta da 29ª sessão ordinária, nesta quinta-feira, 22.

 

O projeto revogaria o §3° e o §4° do art. 1°, além do §1° e §2° do art. 3°, dando nova redação ao §3°, todos da Lei 6.039, de 27 de outubro de 1999, que dispõe sobre a criação da Assistência à Saúde do Servidor Público Municipal de Sorocaba. A proposta de Crespo foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça da Casa, com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa.

 

O autor do projeto usou a tribuna para defender o direito de o servidor escolher em que época necessita ingressar no plano de saúde, bem como quando quer sair do mesmo. “Isso acontece com qualquer plano particular. Ninguém deve ser obrigado a ter um prazo para decidir sobre um tema tão importante”, disse Crespo.

 

Líder do Governo, o vereador José Francisco Martinez (PSDB) argumentou que a Funserv enfrenta sérios problemas para conseguir manter o atendimento médico para os associados. “A Fundação está deficitária na área de saúde, necessita de uma reformulação urgentemente e essa proposta hoje não é viável”, disse. Segundo o parlamentar, o prefeito irá enviar um projeto nesse sentido em breve para a Câmara.

 

Martinez sugeriu ainda que o vereador Crespo confira as planilhas oficiais e veja o valor que é repassado mensalmente para a saúde da Funserv e o quanto é gasto pela Fundação. “A situação é caótica e muitos médicos já estão deixando de atender pelo convênio por conta das baixas remunerações. Já cobrei o aumento da alíquota, mas, nada foi feito”, reclamou.

 

O parecer de inconstitucionalidade foi mantido e a proposta, arquivada, mas o vereador Martinez afirmou que não está satisfeito com a demora do Executivo em elaborar uma proposta de reformulação no sistema de saúde da Funserv. Por sua vez, Crespo disse que a atual situação da Funserv poderá ser questionada judicialmente, se a Prefeitura não tomar providência.

 

Também foram aprovados seis projetos de lei, em discussão única, para denominação de vias.

 

Transferência do sorteio de moradias

 

 O presidente da Câmara, Cláudio Sorocaba I (PR), usou a palavra para falar sobre o sorteio de moradias populares que estava agendado para domingo, 25, no plenário do Legislativo, mas acabou sendo transferido para o Estádio Municipal Walter Ribeiro (CIC). A decisão foi tomada pela Mesa Diretora, com o apoio de todos os vereadores. Cláudio do Sorocaba I (PR) explicou que a preocupação com a segurança e com o conforto da população é que norteou a decisão.

 

“Nossa intenção era contribuir com a Prefeitura e realizar a transmissão ao vivo pela NET e pelo site da Câmara, mas, além de muita gente não ter acesso à TV a cabo e à internet, existe ainda uma ansiedade natural de quem espera ser contemplado, que atrairia a presença de um número elevado de cidadãos ao plenário, o que seria inseguro. Além do que a estimativa é de que o evento demore por um longo período, das 8 horas às 20 horas. Por essas razões se decidiu pelo cancelamento do evento aqui na Câmara”, disse.

 

Cláudio Sorocaba I observou que, como o sorteio iria demorar muito, famílias inteiras, com crianças, idosos, cadeirantes, ficariam em situação desconfortável na Câmara, que não dispõe de espaço físico suficiente para receber milhares de pessoas de uma só vez, já que o número de inscritos para o sorteio está na casa das 36 mil famílias. O presidente da Casa recebeu o apoio dos demais vereadores, que elogiaram a decisão.

 

O secretário da Habitação e Regularização Fundiária, Flaviano Agostinho de Lima, usou a tribuna e disse ter compreendido a decisão da Câmara. Diante da medida, a Prefeitura decidiu transferir o sorteio para o CIC, no mesmo dia e horário (domingo, 25, a partir das 8 horas). “Estamos verificando agora o sistema a ser usado para a transmissão deste que será o primeiro sorteio de moradias para as 464 famílias, entre as 5.600 moradias que deverão ser entregues pela Secretaria de Habitação até o final de 2016”, afirmou o secretário.