EXTRAORDINÁRIAS: Convênio com BOS para gestão da UPH da Zona Leste é rerratificado

 

Projetos de lei do Executivo foram aprovados em sessões extraordinárias, nesta quinta-feira, 22, logo após a sessão ordinária da Câmara Municipal. A primeira proposta aprovada foi o Projeto de Lei 175/2014, que altera a redação do § 6º do art. 8º da Lei nº 3.185, de 5 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a instituição de impostos. O projeto apenas corrige problemas de redação da lei original, que fazia remissão a um parágrafo errado da própria lei.

 

Também foi aprovado o Projeto de Lei 188/2014, de autoria do Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.656, de 11 de dezembro de 2013, de autoria do vereador Anselmo Neto (PP), que torna obrigatório o imediato encaminhamento de recém-nascidos com lábios leporinos ou fenda palatina para o centro de tratamento de malformação congênita do município.

 

Segundo a justificativa do Executivo, “a melhor opção administrativa não é o atendimento da doença na própria rede de saúde pública”, mas por meio de entidade conveniada, uma vez que “a quantidade anual de crianças que nascem com esse tipo de mal congênito é pequeno, não justificando a criação de estrutura administrativa na própria rede de saúde do município”.

 

Anselmo Neto concordou com a alteração e revogação de dispositivos de sua lei, após ter conversado com a própria Afissore (Associação dos Fissurados Labiopalatais de Sorocaba), que havia solicitado a aprovação da norma original, mas se queixou do fato de o Executivo não informar previamente o vereador-autor da lei sobre sua intenção de alterá-la. O líder do governo José Francisco Martinez (PSDB), além de concordar com o autor, também cobrou das entidades que informem aos vereadores, e não só ao Executivo, sobre a necessidade de alterar leis que elas próprias solicitaram que fossem aprovadas.

 

Convênio com o BOS – Foi aprovado o Projeto de Lei 197/2014, de autoria do Executivo, que autoriza o município a firmar o termo aditivo e de rerratificação ao convênio celebrado com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS) para a gestão da Unidade Pré-Hospitalar da Zona Leste. O projeto aprovado prevê, entre outras disposições, que, para o exercício de 2014, devido ao atendimento de consultas em ortopedia e visando o reestabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do convênio, seu valor estimado passará de R$ 23.227.208,52 para R$ 28.987.208,52.

 

Também foi aprovado com emendas o Projeto de Lei 179/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência à Educação do Município de Sorocaba. O fundo será constituído por receitas oriundas de promoções da Secretaria da Educação, como cursos e congressos; doações, legados e outras contribuições de qualquer natureza; resultado do reembolso de Bolsas de Estudos, concedidas pelo poder público municipal; rendimentos provenientes da aplicação de seus recursos; 5% do produto da arrecadação de contribuições devidas aos órgãos auxiliares das escolas municipais; e receitas provenientes de utilização ou fornecimento de bens e prestação de serviços por órgãos da Secretaria da Educação.

 

O vereador Waldecir Morelly (PRP) chegou a apresentar emenda suprimindo os 5% da contribuição devida aos órgãos auxiliares das escolas, como as Associações de Pais e Mestres, mas o parlamentar acabou retirando a emenda para não obstruir a votação do projeto. Todavia, Morelly fez questão de enfatizar que as associações já enfrentam muitas dificuldades e aplicam todos os recursos que arrecadam em benefício da escola, podendo ser dispensadas dessa taxação em prol do fundo. O projeto acabou aprovado com emendas dos vereadores Izídio de Brito (PT) e Carlos Leite (PT), que, segundo os autores, visam democratizar a gestão do fundo.

 

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 213/2014, de autoria do Executivo, que visa à desafetação da Área Verde I (14.356,37 metros quadrados) e da Área Verde II (5.798,66 m²) do Loteamento “Centro Empresarial Sorocaba”. O projeto aprovado permitirá a construção, por parte do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), de uma unidade de tratamento preliminar, três decantadores primários, três tanques de aeração, três decantadores secundários, e uma casa de sopradores e unidades complementares. A estação de tratamento será construída com recursos da oriundos do Orçamento Geral da União, a fundo perdido.

 

Também foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo 32/2014, do vereador José Francisco Martinez (PSDB), que concede o Título de Cidadão Sorocabano ao capitão da PM Guilherme D’Artagnan de Carvalho e Silva Boppré, e também o Projeto de Lei 207/2014, do vereador Cláudio Sorocaba I (PR), que dispõe sobre a denominação das ruas do “Residencial Parque Castello 90”.

 

Cargos de chefia – Não chegou a ser votado o Projeto de Lei 455/2013, de autoria do Executivo, que torna possível a nomeação de servidores em estágio probatório em funções gratificadas e cargos em comissão privativos de funcionários públicos. O vereador José Crespo (DEM), que é contra servidores em estágio probatório assumirem cargos de chefia, apresentou substitutivo propondo que, após consulta formal a todos os servidores de carreira de um determinado setor da administração, caso nenhum deles se disponha a assumir o cargo de chefia em comissão, o prefeito poderá nomear para o referido cargo um servidor de outra área ou órgão ou até mesmo de fora da administração, em caráter provisório.

 

O vereador Anselmo Neto (PP) apresentou emenda que permite o servidor em estágio probatório assumir cargo de chefia desde que já tenha passado pela primeira avaliação funcional. O projeto acabou retirado de pauta pelo fato de José Crespo, autor do substitutivo que estava em discussão, ter tido que se ausentar do plenário devido a problemas de saúde na família. Outro projeto de Crespo que estava em pauta, o Projeto de Decreto Legislativo 01/2014, que trata de Relatório de Impacto de Vizinhança no licenciamento de projetos e licitação de obras, também foi retirado de pauta pelo mesmo motivo.